Autor: Vereador: Divino Rosa de Miranda

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR REPAROS, CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO NA MT 107, ENTRE A PONTE DA ONÇA ATÉ A PONTE DO RIO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aquiescendo, sanciono e faço publicar a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Alto Garças autorizado por esta Lei, firmar convênio com Estado de Mato Grosso e com o Município de Guiratinga-MT para fins de realizar reparos/cascalhamento e patrolamento na MT107, entre a Ponte da Onça até a Ponte do Rio Garças, para fins de atender os agropecuaristas de nosso Município.

Art. 2º Todas as despesas de locomoção das máquinas, combustível, equipamentos e pessoal, correrão por conta do Município de Alto Garças-MT, e das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, em 14 de novembro de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal