NORMATIZA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO EM PECÚNIA AO PROFISSIONAL VINCULADO AO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT, PELO PROJETO “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos;

A Portaria interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023 – qual dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil – PMMB;

O Termo de Adesão e Compromisso celebrado pelo Município de Juscimeira-MT e o Ministério da Saúde, para adesão ao “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”;

A Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água potável pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil;

A Portaria nº 300, de 05 de outubro de 2017, que altera a Portaria n° 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar de valores do fornecimento de moradia e alimentação;

O disposto no Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios, expedido pela Coordenação do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”;

DECRETA

Art. 1º. Fica normatizada a concessão de ajuda de custo para moradia e alimentação ao profissional médico, que será recepcionado pelo Município de Juscimeira-MT, em decorrência do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”.

Art. 2º. A ajuda de custo tratada no presente decreto será paga mensalmente ao profissional médico vinculado ao “Programa Mais Médicos Para o Brasil”, que esteja em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde do Município de Juscimeira-MT, a contar da data do início de suas funções, conforme disposto no Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município de Juscimeira/MT e o Ministério da Saúde.

Art. 3º. A ajuda de custo será em pecúnia, respeitando o valor estabelecido pelo Ministério da Saúde, constante na Portaria nº 300, de 05 de outubro de 2017.

§ 1°. O valor global mensal de ajuda de custo para cada médico integrante do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, vinculado à rede pública de saúde do Município de Juscimeira-MT, será de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais), sendo:

A) R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) mensais para o custeio de locação de imóvel (moradia); B) R$ 700,00 (setecentos reais) mensais para o custeio de alimentação.

§ 2°. Os valores mensais tratados no parágrafo anterior serão depositados pela Secretaria Municipal de Saúde de Juscimeira-MT na conta individual de cada profissional médico.

Art. 4º. O profissional médico que sujeitar-se à penalidade prevista no artigo 26, inciso III, da Portaria Interministerial n° 1.369, de 08 de julho de 2013, deverá promover a restituição total dos valores recebidos a título de auxílio-moradia, acrescidos de atualização monetária, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Parágrafo Único. O direito à ampla defesa e ao contraditório é assegurado ao médico, nos termos do caput do artigo 28 da Portaria Interministerial n°1.369, de 08 de julho de 2013, o qual também disciplina a forma em que se deve aplicar a penalidade trazida no caput do artigo 4° do presente decreto.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 16 de Setembro de 2023

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL