DISPÕE SOBRE A V CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO – CONAE – 2024, A SER REALIZADA NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Moisés dos Santos, Prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei; e,

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 11.697 de 11 de setembro de 2003, no art. 1º, que convocou a Conferência Nacional de Educação.

DECRETA:

Art. 1º Convocar a Conferência Nacional de Educação CONAE, etapa intermunicipal, edição 2024 a ser realizada na data do dia 10 de novembro de 2023, das 7h as 12 h, no Centro dos Idosos, na cidade de Juscimeira – MT, com o tema: “Plano Nacional de Educação – PNE, decênio 2024-2034 – Política de Estado para a garantia da educação como direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável.

Art. 2º A CONAE, etapa municipal, edição/2024 será articulada e coordenada pelo Conselho Municipal de Educação de Juscimeira, Secretaria Municipal de Educação do município de Juscimeira e São Pedro da Cipa. Art. 3º São objetivos específicos da CONAE – etapa intermunicipal, Edição 2024:

I- Avaliar a execução do PNE vigente e subsidiar a elaboração do PNE – 2024/2034;

II- Produzir referências para orientar a formulação e implementação dos planos de educação estaduais e municipais, articulados ao PNE (2024/2034) com vistas ao fortalecimento da cooperação federativa em educação e do regime de colaboração entre os sistemas.

Art. 4º A CONAE – etapa intermunicipal, edição 2024, terá abordagens nos seguintes eixos temáticos:

I - Eixo 1 - O PNE como articulador do Sistema Nacional de Educação, sua vinculação aos planos decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em prol das ações integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa.

II - Eixo 2 - A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios.

III - Eixo 3 - Educação, Direitos Humanos, Inclusão e Diversidade – equidade e justiça social na garantia do direito à educação para todas as pessoas e o combate às diferentes e novas formas de desigualdades, de discriminação e de violência.

IV - Eixo 4 - Gestão democrática e educação de qualidade – regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de controle e participação social nos processos e espaços de decisão.

V - Eixo 5 - Valorização de profissionais da educação – garantia do direito à formação inicial e continuada de qualidade, ao piso salarial e carreira e às condições para o exercício da profissão de forma segura e saudável.

VI - Eixo 6 - Financiamento público da educação pública, com controle social e garantia das condições adequadas para a qualidade social da educação, com vistas à democratização do acesso e da permanência.

VII - Eixo 7 - Educação comprometida com a justiça social, a proteção da biodiversidade, o desenvolvimento socioambiental sustentável para a garantia de uma vida com qualidade e o enfrentamento das desigualdades e da pobreza.

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Educação em parceria com as Secretarias Municipais de Educação dos municípios de Juscimeira e São Pedro da Cipa, citados no art. 2º, na organização da CONAE – etapa municipal, edição 2024:

I - Coordenar, supervisionar e promover a realização da CONAE Regional, edição 2024, observados os aspectos técnicos, políticos e administrativos;

II - Elaborar o regimento geral da CONAE – etapa intermunicipal, edição 2024, que disporá sobre a organização, a composição e o funcionamento da Conferência e suas etapas e as orientações para a organização da conferência;

III - Elaborar a programação e a metodologia para a operacionalização da CONAE etapa intermunicipal, edição 2024;

IV - Mobilizar e articular a participação dos seguimentos da educação e dos setores sociais na conferência regional;

V - Elaborar propostas de divulgação e de estratégia de comunicação da conferência regional.

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Educação e às Secretarias Municipais de Educação citados no Art. 2º:

I - Orientar a articulação e coordenação, fornecendo apoio administrativo, viabilizando a infraestrutura necessária para a realização da CONAE intermunicipal – 2024.

Art. 7º As despesas com a realização da CONAE intermunicipal – 2024 correrão em regime de colaboração entre as Prefeituras dos Municípios citados no Art. 2º.

Art. 8º Este Decreto entre em vigor, na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Juscimeira/MT, em 01 de Novembro de 2023.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal