ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 566, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DECLARA “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, AFETADO POR DESASTRE CODIFICADO COMO SECA – COBRADE – 1.4.1.2.0, CONFORME PORTARIA MDR Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art.1º O Decreto nº 566, de 07 de novembro de 2023, passa a vigorar com as alterações abaixo:

“Art. 2º Cabe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMEA atuar em parceria com o SAMAE, a VISA e a SEMA do estado, na priorização de análises de outorgas de direitos de uso de recursos hídricos e autorizações ambientais destinadas ao abastecimento público.

Art. 3º Fica autorizado o SAMAE, em parceria com os órgãos municipais de Meio Ambiente e a SEMA do estado, no uso de suas atribuições legais, avaliar e instituir restrições de vazão já outorgada para atividades agropecuárias, industriais, comerciais e de lazer, objetivando normalizar as captações outorgadas para abastecimento público.”

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14de novembro de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Marcos Scolari

Diretor Geral do SAMAE

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração