Dispõe sobre o processo de inscrição, contagem de pontos, atribuição de classes e/ou aulas para os Professores efetivos e contratados da Rede Municipal e Professor Redimensionado da Rede estadual de Ensino, para o ano letivo de 2024 e demais providências.

A Sr.ª Bernadete Fernandes Gregolin, Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, as Leis Complementares 030/2009 e 055/2013 e ainda, a Resolução 002/COMED/2021;

Considerando o art. 13 da Lei Complementar 055/2013;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica.

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

R E S O L V E:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o processo de atribuição de Aulas e Jornada de Trabalho dos Professores Efetivos e Contratados da Rede Municipal de Ensino e Redimensionados da Rede Estadual de Ensino, para o ano letivo de 2024.

Art. 2º Todos os professores efetivos e redimensionados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de inscrição, atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na SMEC, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa.

Art. 3º Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos professores com contratos temporários na Rede Municipal de Ensino.

§ 1º Os professores contratados serão convocados em conformidade com a ordem de classificação do respectivo Teste Seletivo.

Art. 4º Após as atribuições de regime/jornada de trabalho, não serão permitidos arranjos internos pelos gestores escolares, salvo requerimento fundamentado, a ser analisado:

a) Pela Comissão de Atribuição, em até 03 (três) dias após a Sessão Pública de atribuição;

b) Pela Secretaria Municipal de Educação, após o prazo do item anterior.

Art. 5º A Comissão de Inscrição, Contagem de Pontos e Atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho na SMEC será composta por 02 (dois) membros representantes dos diversos seguimentos, conforme segue:

I. SMEC;

II. SINTEP;

III. COMED;

IV. SISPUMBB.

§ 1° - A Comissão de Inscrição, Contagem de Pontos e Atribuição foi instituída através da Portaria Interna nº 028/SMEC/2023;

Art. 6º Para a realização da atribuição de regime/jornada de trabalho a Comissão deverá seguir os procedimentos abaixo, nos prazos previstos no Cronograma do Anexo I:

a) Elaborar e divulgar o Edital de Convocação dos professores efetivos, redimensionados e contratados, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa que contêm todas as informações necessárias ao processo de inscrição, contagem de pontos e regime/jornada de trabalho;

b) Afixar para divulgação, em local de fácil visualização, e na página oficial da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres a relação nominal dos professores, por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de regime jornada de trabalho;

c) Prever prazo para interposição de recursos a ser protocolado junto a comissão de atribuição de regime/jornada de trabalho, a qual deverá julgar os recursos;

d) Realizar sessão pública (atribuição) com a participação de todos os professores convocados para a atribuição de regime/jornada de trabalho;

e) Elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando cargos/funções atribuídas ou não atribuídas, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição.

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO/REDIMENSIONADO

Art. 7º Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo e redimensionado, as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no Artigo 14 e seus parágrafos, da LC 055/2013.

Art. 8º Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas as cargas horárias do professor efetivo, definida na LC 055/2013 conforme quadro abaixo.

Regime/Jornada de Trabalho	Em sala de aula	Em hora atividade
30 horas	20 horas	10 horas
40 horas	27 horas	13 horas

§ 1º - Na atribuição da jornada de trabalho, o professor efetivo se inscreverá na sua área de concurso, sendo:

I - Educação Infantil;

II - Ensino Fundamental e suas respectivas modalidades e especificidades.

§ 2º - Na atribuição da jornada de trabalho, o professor da rede estadual redimensionado se inscreverá na sua área de concurso (Anos Iniciais do Ensino Fundamental).

§ 3º Havendo disponibilidade de turma livre, será permitido ao professor da rede estadual redimensionado, detentor de outro cargo de professor legalmente acumulável na rede municipal de ensino, atribuir a jornada na mesma modalidade de concurso na rede municipal de ensino, com a finalidade de concentração de lotação em uma única unidade.

§ 4º O cumprimento das horas atividades de professores efetivos por área, em regência de classe, e que completam a jornada de trabalho em duas ou mais unidades escolares, será distribuída proporcionalmente a carga horária atribuída a cada unidade.

§ 5º Os professores com vínculo em outra rede de ensino (pública ou privada) devem apresentar documento de sua carga horária que comprove a compatibilidade de horário nas 02 (duas) redes de ensino, de maneira que, assegure o cumprimento do regime de trabalho (em sala de aula e horas atividades).

§ 6º O professor pedagogo efetivo no regime de 40 horas deverá, preferencialmente, escolher a lotação integral das jornadas de trabalho numa mesma unidade.

Art. 9º Não poderão ser contratados para aulas livres, contratos temporários e/ou substituição, o profissional que se encontra nas seguintes situações:

I. O professor, detentor de dois vínculos empregatícios, públicos;

II. O professor, exercendo função em regime de Dedicação Exclusiva (Diretor, Coordenador Pedagógico, Coordenador Técnico);

III. O professor em situação de cedência;

IV. O professor, que estiver em gozo de licença de qualquer natureza;

V. O professor, que apresentar no decorrer do ano letivo anterior 10% (dez por cento) de faltas injustificadas;

VI. O professor incluso em Termo de Cooperação Técnica.

SEÇÃO III

Art. 10 Para a realização do processo de atribuição da jornada de trabalho, a comissão constituída deverá considerar os seguintes critérios:

a) Para cada ano de serviço prestado na Rede Municipal de Ensino 1,0 (um) ponto, para professores efetivos da rede e para os professores redimensionados será validado o período de cooperação técnica na Rede Municipal de Ensino, comprovado por meio da cópia do documento de cooperação técnica ou declaração da unidade escolar em que trabalhou;

b) Participação nas reuniões como Conselheiro em pelo menos um dos Conselhos da SMEC, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Deliberativo e Fiscal do Barra Previ de 50%a 75% 0,5 (meio) ponto e de 76% a 100% 01 (um) ponto comprovado através de declaração do Presidente (ano em curso).

c) Assiduidade de 100% da jornada de trabalho do professor em regência no ano em curso, 5,0 (cinco) pontos, distribuídos da seguinte forma, considerando para efeito de pontuação neste item, as ausências amparadas pela Lei Complementar 01/2005:

1. Em sala de aula – 3,0 pontos;

2. Hora atividade – 2,0 pontos.

d) Assiduidade de 100% da jornada de trabalho quando em atribuição por função (Diretor, Coordenador Pedagógico, Coordenador Técnico, Tutores de Programas e Readaptados), considerando para efeito de pontuação neste item, as ausências amparadas pela Lei Complementar 01/2005 (ano em curso).

1. Jornada integral conforme sua atribuição – 5,0 pontos;

e) Pontuação aferida pela maior titulação nos termos do quadro abaixo:

PÓS-GRADUAÇÃO	FORMAÇÃO	PONTUAÇÃO
	DOUTORADO	30
	MESTRADO	25
	ESPECIALIZAÇÃO	20
GRADUAÇÃO	LICENCIATURA PLENA	15

f) Curso de Formação Continuada na área da Educação que contemplem conhecimentos didáticos curriculares e de políticas Educacionais.

1. Certificado na área da Educação ministrado pela instituição formadora legalmente autorizada, contendo carga horária, conteúdos ministrados e registro. 1 (um) ponto para cada 40 (quarenta) horas, com limites de 10,0 (dez) pontos(certificados dos últimos 03 (três) anos – 30/11/2021).

2. Certificado de Formação Continuada ministrado nas Unidades Escolares, com temas específicos direcionados pela SMEC, no ano em curso. 1 (um) ponto para cada 40 (quarenta) horas, com limites de 10,0 (dez) pontos (certificados dos últimos 03 (três) anos – 30/11/2021).

g) Participação em reunião administrativa/pedagógica realizada na unidade de lotação – de 50% a 75% 0,5 (meio) ponto, de 76% a 100% 01 (um) ponto.

h) Publicações científicas – apresentar o original, com limite máximo de 6,0 pontos. Anexar a capa, a carta catalográfica e a folha que consta o título da publicação.

1. Livros: Completo com ISBN 3,0 (três) pontos para cada;

2. Organização com ISBN 2,0 (dois) ponto para cada;

3. Artigo completo e ou capítulo, publicado com ISSN 1,0 (um) ponto para cada publicação considerando apenas os três últimos anos.

i) Palestras, Conferências, Seminários e Minicursos proferidos em eventos locais, regionais, estaduais e nacionais, na área de educação, sendo 0,5 pontos para cada certificado, com limite máximo de 2,0 (dois) pontos expedidos no período de 3 (três) anos.

j) Todos os documentos comprobatórios solicitados nessa Instrução Normativa deverão obrigatoriamente serem inseridos nos anexos em que o professor incluirá no ato da inscrição para contabilizar sua pontuação.

§ 1° A comprovação do atendimento dos critérios estabelecidos no item 2 da alínea f do Art. 12 ocorrerão mediante apresentação pelo professor, de declaração detalhada, emitida pelo Diretor da Unidade Escolar, o qual se responsabilizará pelas informações constantes no documento, junto à comunidade escolar.

§ 2° Advertências nos últimos 3 (três) anos e/ou com Processo Administrativo em andamento perderá 30% (trinta por cento) dos pesos do compute geral referente a alínea a do artigo 10.

§ 3º Suspensão nos últimos 5 (cinco) anos perderá 50% (Cinquenta por cento) dos pesos do compute geral referente a alínea ado artigo 12.

Art. 11 Quando da apuração final dos pontos, ocorrerem empate entre os professores, para efeito de desempate serão observados os seguintes critérios:

I. Maior titulação;

II. Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;

III. Maior idade.

Art. 12 Para professores mencionados no artigo 2º desta instrução, seguindo a ordem de prioridades em duas etapas:

I. Primeira etapa: Professores Efetivos na rede municipal de ensino a atribuição da jornada de trabalho será na formação docente que serviu de parâmetro para sua contagem de pontos.

II. Segunda Etapa: Professores redimensionados a atribuição da jornada de trabalho será na formação docente que serviu de parâmetro para sua contagem de pontos. A atribuição será de acordo com a classificação dos professores redimensionados e ocorrerá após a atribuição dos professores efetivos da rede municipal.

Parágrafo Único A realização da atribuição da jornada de trabalho dar-se-á em observância a adequação da formação dos professores as respectivas modalidades da Rede Municipal de Ensino (Educação Infantil e Ensino Fundamental), a saber:

I. Da formação dos professores:

a) Educação Infantil e Ensino Fundamental (anos iniciais), a formação do professor para atuar nas escolas nestas etapas, será habilitação em Pedagogia e/ou curso Normal Superior.

b) Da Educação Escolar Indígena, formação específica para atuar em escola indígena e o aceite da comunidade.

II. Da Educação Escolar Quilombola: a formação do professor para atuar nas escolas nestas etapas, será habilitação em Pedagogia e/ou curso Normal Superior e o aceite da comunidade.

III. Educação Física Escolar e Departamento de Esportes:

1. A Atribuição de aulas de Educação Física no Ensino Regular será em conformidade com a classificação do professor e o quadro de aulas formado pelas escolas, nos mesmos moldes da atribuição dos demais professores.

2. Os professores de Educação Física cedidos para o Departamento de Esportes, serão designados por Portaria do Secretário Municipal de Educação e deverão ter conhecimento técnico e afinidade com iniciação e treinamento esportivo, organização de eventos esportivos e de lazer, arbitragem básica (apontador, cronometrista, fiscal e afim) e disponibilidade para eventos no período noturno e finais de semana.

2.1 Serão cedidos até 03 (três) professores com 30 (trinta) horas cada, os quais desempenharão suas funções levando em consideração o disposto no item anterior e em conformidade com a carga horária apresentada pelo Departamento de Esportes e homologada pelo Secretário municipal de Educação.

2.2 Caso as três vagas não sejam preenchidas pela designação de professores, as vagas remanescentes serão atribuídas a professores contratados, conforme opção feita no momento da inscrição e nos moldes desta instrução.

Art. 13 Em caso de surgimento de vagas nas Unidades Escolares após o início do ano letivo, a prioridade sobre a vaga ofertada será para o professor efetivo que manifestou interesse na inscrição de contagem de pontos, observada a seguinte ordem:

a) Os professores da unidade onde há surgimento de vaga, de acordo com a classificação;

b) Ordem de classificação geral.

Art. 14 O professor efetivo/redimensionado ou contratado deverá comparecer na sua unidade de lotação no dia 01/02/2024 no horário que o mesmo foi atribuído, sob pena dessas aulas serem atribuídas a outro professor.

SEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias, Instrução Normativa e Edital de Convocação, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo de 2024, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 16 Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 17 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Bugres, 14 de novembro de 2023.

Bernadete Fernandes Gregolin

Secretária Municipal de Educação e Cultura – SMEC

Portaria nº 547/2021

ANEXO I –

CRONOGRAMA – PROFESSORES

	AÇÃO/LOCAL	DATA/ HORÁRIO
01	Divulgação Edital de Convocação Processo de Atribuição	14/11/2023
02	Inscrição e Contagem de Pontos – professores efetivos e redimensionados – Online.	14 à 26/11/2023
03	Divulgação preliminar da Lista de Classificação Geral Efetivos	05/12/2023
04	Recursos contra o resultado preliminar da Classificação Geral	06/12/2023
05	Divulgação julgamento dos recursos e Classificação Geral definitiva	07/12/2023
	SESSÃO PÚBLICA DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES/AULAS NA SALA DE REUNIÕES DA SMEC
06	Professores Efetivos da Educação Infantil da SEDE do Município.	19/12/2023 às 7h15
07	Professores EFETIVOS POR ÁREA.	19/12/2023 às 9h
08	Professores EFETIVOS dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.	19/12/2023 às 9h30
09	Professores REDIMENSIONADOS dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.	20/12/2023 às 08h
10	Professores Efetivos da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (Efetivos) do Campo.	20/12/2023 as 09h