Dispõe sobre o processo de inscrição, contagem de pontos, atribuição de regime/jornada de trabalho dos profissionais pertencentes ao quadro efetivo da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024 e demais providências.

A Sr.ª Bernadete Fernandes Gregolin,Secretária Municipal de Educação e Cultura no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº. 9.394/96, a LC nº 030/2009, LC nº 055/2013 e suas alterações, e a Resolução 002/COMED/2021;

Considerando os artigos 13 e 20 da LC nº 055/2013;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de regime/jornada de trabalho nas Unidades Escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

R E S O L V E:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o processo de atribuição de regime/jornada de trabalho dos Profissionais Técnico de Ensino Médio, Apoio Administrativo Educacional e Agente Operacional atuantes na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2024.

Art. 2º Todos os profissionais da educação, efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de inscrição, atribuição de itinerários e regime/jornada de trabalho na SMEC, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I. Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular;

II. Em exercício de atividades na SMEC, respectivos Departamentos e Conselho Municipal de Educação.

III. O servidor em mandato classista;

IV. Cedidos em Cooperação Técnica para a SEDUC/MT, os que atuam como tutores nos Programas Educacionais, na Coordenação Geral da UAB e os que se encontram afastados na forma da lei.

§ 1º Para os servidores enquadrados nas situações de que tratam os incisos deste artigo, será obrigatória a atribuição de escola.

§ 2º Para atribuição dos profissionais efetivos em constante Licença Saúde ou em Readaptação deve ser observado:

I.Em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 6 meses) com apresentação do Laudo Pericial, deve contar pontos, mas não haverá necessidade de atribuição na vigência da licença;

II.O profissional em readaptação (desvio de função) com apresentação do Laudo Pericial, deve contar pontos e atribuir em uma das funções constantes na Portaria Interna nº 033/SMEC/2023.

Art. 3º Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos profissionais com contratos temporários na Rede Municipal de Ensino.

§ 1º Os profissionais contratados serão convocados em conformidade com a ordem de classificação do respectivo Teste Seletivo.

Art. 4º Após as atribuições de regime/jornada de trabalho, não serão permitidos arranjos internos pelos gestores escolares, salvo requerimento fundamentado, a ser analisado:

a) Pela Comissão de Atribuição, em até 03 (três) dias após a Sessão Pública de atribuição;

b) Pela Secretaria Municipal de Educação, após o prazo do item anterior.

Art. 5º A Comissão de Inscrição, Contagem de Pontos e Atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho na rede municipal de ensino será composta por 02 (dois) membros representantes dos diversos segmentos, conforme segue:

I. Representantes das SMEC – 2 membros;

II. Representantes do SINTEP – 2 membros;

III. Representantes do COMED – 2 membros;

IV. Representantes do SISPUMBB – 2 membros.

§ 1° - A Comissão de Inscrição, Contagem de Pontos e Atribuição foi instituída através da Portaria Interna nº 027/SMEC/2023;

Art. 6º Para a realização da atribuição de regime/jornada de trabalho a Comissão deverá seguir os procedimentos abaixo, nos prazos previstos no Cronograma do Anexo I:

a) Elaborar e divulgar o Edital de Convocação dos profissionais efetivos e contratados, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa que contêm todas as informações necessárias ao processo de inscrição, contagem de pontos e atribuição de itinerários e regime/jornada de trabalho;

b) Afixar para divulgação, em local de fácil visualização, a relação nominal dos profissionais, por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de regime jornada de trabalho.

c) Prever prazo para interposição de recursos a ser protocolado junto a comissão de atribuição de regime/jornada de trabalho, a qual deverá julgar os recursos.

d) Realizar sessão pública (atribuição) com a participação de todos os profissionais convocados para a atribuição de regime/jornada de trabalho;

e) Elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando, cargos/funções atribuídas ou não atribuídas, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição.

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO E APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR

Art. 7° Na atribuição do regime/jornada de trabalho dos Inspetores de Alunos, Agentes de Serviço Social e Apoio Administrativo Educacional, será atribuído o turno de 06 (seis) horas corridas, conforme necessidade da unidade educacional.

Art. 8° O Quadro Administrativo das Unidades Escolares será composto conforme prevê a LC 055/2013, com as seguintes funções:

I. Técnico de Nível Médio:

a) Agente de Administração / Escriturário / Técnico em Administração Escolar;

b) Inspetor de Alunos / Técnico em Multimeios Didáticos;

c) Técnico de Informática;

d) Agente de Serviço Social;

e) Técnico em Desenvolvimento Infantil;

II. Apoio Administrativo Educacional;

a) Cozinheira / Agente de Nutrição;

b) Agente de Serviço Público / Contínuo;

c) Agente de Vigilância;

d) Agente Operacional.

Art. 9° Para a realização do processo de atribuição da jornada de trabalho, a comissão constituída deverá considerar os seguintes critérios:

I. Para cada ano de serviço efetivamente prestado no Município 1,0 (um) ponto. Sendo contabilizado os meses para efeito de pontuação.

II. Para cada ano de serviço efetivamente prestado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 2,0 (dois) pontos.

III. Participação em reuniões administrativas, na unidade de lotação, no ano em curso, de 50% a 75%, 0,5 (meio ponto); de 76% a 100%, 1,0 (um ponto), considerando para efeito de pontuação neste item, as ausências amparadas pela Lei Complementar 01/2005.

IV. Assiduidade de 100% da jornada de trabalho, 2,0 (dois) pontos, considerando para efeito de pontuação neste item, as ausências amparadas pela LC 001/2005.

V. Pontuação auferida pela maior titulação nos termos do quadro abaixo:

FORMAÇÃO		PONTUAÇÃO
PÓS-GRADUAÇÃO	MESTRADO	25
	ESPECIALIZAÇÃO	20
GRADUAÇÃO	GRADUAÇÃO	15
PRÓ-FUNCIONÁRIO PRÓ-INFANTIL	CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE	10
ENSINO MÉDIO	2° GRAU	05
ENSINO FUNDAMENTAL	1° GRAU	03

VI. Formação Continuada dos últimos 03 (três) anos – 31/12/2021.

a) Certificado na área da Educação e/ou atuação pela instituição formadora legalmente autorizada, contendo carga horária, conteúdos ministrados e registro. 1,0 (um) ponto para cada 20 (vinte) horas, com limites de 6,0 (seis) pontos.

VII. Participação nas reuniões como Conselheiro, no ano em curso, em pelo menos um dos Conselhos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, de 50% a 75%, 0,5 (meio) ponto; de 76% a 100%, 01 (um) ponto, comprovado através de declaração do Presidente.

§ 1° Advertências nos últimos 3 (três) anos e/ou com Processo Administrativo em andamento, perderá 30% (trinta por cento) dos pesos do cômputo geral referente aos incisos I, e II do Art. 9º.

§ 2º Suspensão nos últimos 5 (cinco) anos perderá 50% (Cinquenta por cento dos pesos do cômputo geral referente aos incisos I, e II do Art. 9º.

Art. 10 Quando da apuração final dos pontos, ocorrer empate entre os servidores, para efeito de desempate serão observados os seguintes critérios:

I. Maior titulação;

II. Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;

III. Maior idade.

Art. 11 A atribuição de regime/jornada de trabalho seguirá as datas previstas no Anexo I – Cronograma.

SEÇÃO III

DOS ITINERÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR E DA ATRIBUIÇÃO AOS AGENTES OPERACIONAIS

Art. 12 Os itinerários disponíveis para atribuição são os disponibilizados em Portaria do Secretário Municipal de Educação, definidos com base na Unidade Escolar para a qual converge o transporte dos alunos, na localização dos alunos, suas residências atuais e possíveis alterações.

§ 1º Os períodos de funcionamento da Unidade Escolar de convergência do itinerário definem os períodos da jornada de trabalho do Agente Operacional que escolheu o itinerário.

§ 2º Os dias letivos do calendário escolar e as atividades curriculares e extracurriculares da unidade escolar de convergência do itinerário definem os dias de funcionamento do transporte escolar.

§ 3º A escolha dos itinerários é de caráter anual e assegura ao Agente Operacional a unidade escolar de convergência e a linha mestra principal, podendo ocorrer aumento ou diminuição de rota e quilometragem, de acordo com a localização dos alunos usuários do transporte escolar.

Art. 13 Os agentes operacionais efetivos, conforme LC 055/2013, fazem jus à:

a) Adicional de Translado aos que exerçam suas atividades no transporte de alunos, professores e merenda escolar, ainda que em substituição;

b) Verba Indenizatória – VI, aos que residem na zona urbana e que, por força do itinerário, necessitem pernoitar na zona rural, no valor de R$ 95,41 (noventa e cinco reais e quarenta e um centavos) por dia letivo, reajustáveis nos termos do Artigo 19da LC 055/2013.

Parágrafo único Os Agentes Operacionais interessados para atribuição de itinerários, deverão anexar obrigatoriamente, no ato da inscrição, a CNH “D”, o Curso de Transporte Escolar e Transporte Coletivo, conforme art. 8º da Lei Municipal nº 2.186/2015.

Art. 14 Para a realização do processo de atribuição da jornada de trabalho, a comissão constituída, mediante apresentação de documentos anexados, elaborará duas listas classificatórias, sendo Motoristas Efetivos/Enquadrados PCCS 055/2013 e Motoristas Efetivos Quadro Geral PCCS 058/2013, considerando os seguintes critérios:

I - Para cada ano de serviço prestado no Município no cargo de motorista comprovado através de documento oficial encaminhado pelo Departamento de Recursos Humanos - DRH da Prefeitura Municipal, 1,0 (um) ponto.

II - Para cada ano de serviço prestado como motorista na SMEC, comprovado através de documento oficial encaminhado pelo DRH (Departamento de Recursos Humanos) – 2,0 (dois) pontos.

III - Assiduidade de 100% da jornada de trabalho no ano em curso, 02 (dois) pontos, considerando para efeito de pontuação neste item, as ausências amparadas pela Lei Complementar 01/2005.

IV - Pontuação auferida pela maior titulação nos termos do quadro abaixo:

FORMAÇÃO		PONTUAÇÃO
PÓS-GRADUAÇÃO	ESPECIALIZAÇÃO	20
GRADUAÇÃO	GRADUAÇÃO	15
PRÓ- FUNCIONÁRIO	CURSO TÉCNICO	10
ENSINO MÉDIO	2° GRAU	05
ENSINO FUNDAMENTAL	1° GRAU	03

V - Curso de Formação Continuada na área de atuação que contemplem conhecimentos gerais, normas de trânsito ou políticas educacionais voltadas para o transporte escolar, considerando:

a) Certificado na área da Educação ministrado pela instituição formadora legalmente autorizada, contendo carga horária, conteúdos ministrados e registro. 1,0 (um) ponto para cada 40 (quarenta) horas, com limites de 8,0 (oito) pontos, realizados nos últimos três anos (31/12/2021).

b) Curso de Transporte Escolar, ministrado por instituição reconhecida pela legislação de trânsito, 5,0 (cinco) pontos;

c) Curso de Transporte Coletivo ministrado por instituição reconhecida pela legislação de trânsito, 1,0 (um) ponto;

d) Curso MOPP fornecido por instituição reconhecida pela legislação de trânsito, 1,0 (um) ponto;

e) CNH Categoria “E”, 1,0 (um) ponto.

§ 1° Advertências nos últimos 3 (três) anos e/ou com Procedimento Administrativo em andamento, perderá 30% (trinta por cento) dos pesos referente aos Incisos I e II do artigo 14.

§ 2° Suspensão nos últimos 5 (cinco) anos perderá 50% (cinquenta por cento) dos pesos referente aos Incisos I e II do artigo 14.

§ 3° Quando da apuração final dos pontos, ocorrerem empate entre os servidores, para efeito de desempate serão observados os seguintes critérios:

I. Maior titulação;

II. Maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;

III. Maior idade.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias, Instrução Normativa e Edital de Convocação, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de regime/jornada de trabalho, para o ano letivo de 2024, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 16 Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Comissão de Atribuição de regime/jornada de trabalho e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 17 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Bugres, 14 de novembro de 2023.

Bernadete Fernandes Gregolin

Secretária Municipal de Educação e Cultura - SMEC

Portaria nº 547/2021

ANEXO I

CRONOGRAMA – PROFISSIONAIS

	AÇÃO/LOCAL	DATA/ HORÁRIO
01	Divulgação Edital de Convocação Processo de Atribuição	14/11/2023
	Inscrição e Contagem de Pontos – Online	14 à 26/11/2023
02
03	Divulgação preliminar da Lista de Classificação Geral Efetivos	06/12/2023
04	Recursos contra o resultado preliminar da Classificação Geral - Online	07/12/2023
05	Divulgação julgamento dos recursos e Classificação Geral definitiva	08/11/2023
	Sessão Pública de Atribuição jornada de Trabalho na sala de reuniões da SMEC
06	Agentes de Vigilância (vigilantes/guardas)	11/12/2023 às 08h
07	Desvios de Função – Todos	11/12/2023 às 09h30
08	Inspetor de alunos -	11/12/2023 às 14h
09	Técnicos de Nível Médio efetivos (Agente de Administração, Escriturários, Técnico de Informática, Técnico Administrativo Escolar	11/12/2/023 às 15h
10	Agente de Serviço Público, Contínuo -	12/11/2023 às 09h
11	Nutrição Escolar/Merendeira -	12/11/2023 às 16h
12	Agentes de Serviço Social e Técnico de Desenvolvimento Infantil – TDI	18/12/2023 às 07h30
13	Motoristas Efetivos/Enquadrados PCCS 055/2013	18/12/2023 às 13h30
14	Motoristas Efetivos Quadro Geral PCCS 058/2013	18/12/2023 às 15h