DATA: 14 de novembro de 2023.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Raquel Garcia Barbosa Gomes de Souza, inscrita no CPF n° ***.447.621.-**, para acompanhar e fiscalizar como Fiscal Titular, a execução do Contrato n° 095/2023, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa RICARDO MASAO KITA & CIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.333.774/0001-98, qual tem por objeto a “Contratação de empresa para prestação de serviços decoração com fornecimento de materiais e mão de obra para realização de eventos e formaturas para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itanhangá – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - Designar a servidora Neussania Silva de Oliveira, inscrita no CPF n° ***.354.421-**, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 4º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 5° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 14 de novembro de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

SUZANA BÊSS

Secretária Municipal de Educação e Cultura

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