PORTARIA N.º 201/2023

de 13 de Novembro de 2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Marcia Lemes Araujo.”

ALEX STEVES BERTO, PREFEITO DE ROSÁRIO OESTE – MT, E O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE ROSÁRIO OESTE-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c Art. 72 da Lei Municipal nº 1.665/2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de MT no dia 30/06/2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Rosário Oeste/MT; Lei Municipal nº 1.435, de 23 de dezembro de 2015, que versa acerca do PCCS dos servidores da administração pública do município; e ainda a Lei Municipal n° 1.643/2021, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a aplicação do RGA dos servidores públicos do quadro geral da administração pública.

R E S O L V E :

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra. MARCIA LEMES ARAUJO, solteira, portadora do RG nº 0202845-0 SESP/MT, inscrita no CPF nº 205.345.581-00, residente e domiciliada no Município de Rosário Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Fiscal de Tributos, Classe D, Nível 11, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, devidamente matriculada sob o n.º 189, contando com 31 anos, 09 meses e 11 dias de tempo de contribuição com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2023.04.00015P, a partir de 01/11/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de novembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 13 de Novembro de 2.023.

JACKSON SILVA CARDOSO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal