PORTARIA N.º 203/2023

de 13 de Novembro de 2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Edval Rodrigues da Silva.”

ALEX STEVES BERTO, PREFEITO DE ROSÁRIO OESTE – MT, E O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE ROSÁRIO OESTE-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c Art. 24, §1º inciso II e Art. 72 da Lei Municipal nº 1665/2022, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de MT no dia 30/06/2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Rosário Oeste/MT; Lei Municipal nº 1243/2011, que dispõe sobre a reestruturação do PCCS dos Profissionais Básicos da Educação do Município; e ainda a Lei Municipal n° 1.645/2021 de 30 de dezembro de 2021, que versa acerca da concessão de RGA aos servidores do quadro da rede municipal de educação.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. EDVAL RODRIGUES DA SILVA, portador do RG n.º0328743-2 SSP/MT e do CPF n.º 304.248.521-87, residente e domiciliado no Município de Rosário Oeste/MT, servidor efetivo, no cargo de Guarda -Técnico em Apoio Administrativo Escolar Não Profissionalizado, Classe A, Nível 11, lotado na Secretaria Municipal de Educação, 40 horas, devidamente matriculado sob o n.º 82, contando com 36 anos, 08 meses e 14 dias. de tempo de contribuição com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2023.04.00014P, a partir de 01/11/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de novembro de 2023, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 13 de Novembro de 2.023.

JACKSON SILVA CARDOSO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal