CONTRATO Nº 027/2022.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 24.772.147/0001-68, com sede administrativa no Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, s/nº, Centro, na cidade de Jangada-MT, neste ato representado, pelo Prefeito Municipal, Sr. ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº. RG n.º 22404961/SSP-MT e CPF n.º 052.062.921-33, residente e domiciliado Rua João Ponce De Arruda, Bairro centro, nesta cidade de Jangada – MT, resolve:

Considerando o Contrato nº 027/2022, Oriundo da Tomada de Preços Nº 001/2022, firmado entre este Poder executivo Municipal e a Empresa MILOCA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E PAVIMENTACAO EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ/MF n.º 08.999.193/0001-48, estabelecida na Rua Mar Do Caribe (Lot PRQ Ind Atlantico), n.º 14, Varzea Grande-MT.

Considerando que o objeto do instrumento acima referido é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APLICAÇÃO DE MICRO REVESTIMENTO NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE JANGADA-MT.

Considerando o parecer da engenharia Nº 001/2023, que através da inspeção do engenheiro in loco constatou que de fato houve pagamento de serviços que não foram executados, pois o projeto básico e planilha orçamentaria consta que a largura do pavimento e de 8 m e em verificação in- loco constatou que as vias do município são de 6,20;

Considerando o ACHADO DE AUDITORIA 01 a IRREGULARIDADE: JB99. Despesa. Irregularidade referente à Despesa, não contemplada em classificação específica na Resolução Normativa no 17/2010 – TCE-MT. Pagamentos ou recebimento de parcelas contratuais ou outras Página 18 de 37 despesas sem a regular liquidação (art. 63, § 2°, da Lei 4.320/1964; arts. 55, § 3° e 73 da Lei 8.666/1993).

IRREGULARIDADE: JB 03 Despesa Grave – Pagamentos de parcelas contratuais ou outras despesas sem a regular liquidação (art. 63, § 2º da Lei nº 4.320/64; arts. 55, § 3º e 73 da Lei nº 8.666/1993). Superfaturamento por inexecução de serviços ou executados em quantidade inferior à contratada, trazidas na Representação de Natureza do Tribunal de Contas de Mato Grosso TCE-MT.

Considerando que a as metragens das ruas indicadas nas planilhas de medições não estão de acordo com o que foi executado.

Diante disto, fica por meio do presente NOTIFICADA à empresa MILOCA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E PAVIMENTACAO EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ/MF n.º 08.999.193/0001-48, em atendimento ao disposto acima a providenciar a devolução de R$ 414.317,70 (quatrocentos e catorze mil, trezentos e dezessete reais e setenta centavos), referente às medições de serviços não executados, estabelecemos um prazo de 20 (vinte) dias, para providenciar a devolução solicitada, e, caso não seja atendido dentro deste prazo, poderá o Município de Jangada-MT, aplicar as sanções previstas no processo licitatório e no Contrato nº 027/2022, diante dos fatos apontados na presente NOTIFICAÇÃO.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, assegurada a ampa defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA no prazo de 03 (três) dias contados a partir do recebimento desta NOTIFICAÇÃO.

Jangada - MT, 01 de Novembro de 2023.

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal