PORTARIA Nº 215/2023
16 de Novembro de 2023
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição,especial por exposição a agentes nocivos à saúde,ao servidorADRIANO DIAS DA SILVA, conforme determinação judicial. ”
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2023.04.33474P e;
Considerando a determinação judicial proferida na Ação nº. 1033273-95.2022.8.11.0002, que determinou a imediata aposentadoria do servidor, na modalidade especial por exposição a agentes nocivos à saúde, nos moldes do art. 40, §4º, inciso III daConstituição Federal, com redação pela Emenda 47/2005, c/c Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, c/c art. 57 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre oplano debenefícios da Previdência Socialc/c Lei Complementar nº 3.507/2010que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 2º da Lei 4.864/2021, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve:.
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, o Sr.ADRIANO DIAS DA SILVA, portador do RG n.º 132031 e inscrito no CPF n.º 206.928.461-15, matriculado sob o nºº 000930, efetivo no cargo de Profissional de Agente de Apoio dos Serviços do SUS /30H, Nível 09, Classe D, lotadona Secretaria Municipal deSaúde, com proventos integrais calculados pela médiacontributiva.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande, 14 de novembro de 2023
Juarez Toledo Pizza
Presidente