PORTARIA N.º 041/2023
16 de Novembro de 2023
| “Retifica a Portaria n.º 144/2020, que dispôs sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da Segurada a Sra. ARMINDA VITALINA DUARTE”. |
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande/MT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo de Revisão n.º 2022.04.28418R1, RESOLVE:
Art. 1º. RETIFICAR a Portaria n.º 144/2020, que dispôs sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Segurada a Sra. ARMINDA VITALINA DUARTE, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 6º, I, II, III e IV da EC n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “a” da Lei n.º 2.719/2004, que rege a previdência municipal, c/c o artigo 195, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar n.º 1.164/91, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande, c/c os artigos 16 e 26 da Lei Complementar n.º 4.293/2017, que autorizou a recomposição salarial e aprovou as tabelas salariais dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade, a Sra. ARMINDA VITALINA DUARTE, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0468596-2 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 346.046.421-68, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social – Perfil Auxiliar de Serviços Gerais, Classe D, Nível 09, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, devidamente matriculada sob o n.º 4993.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 14 de novembro de 2023.
Juarez Toledo Pizza
Presidente