Carregando...
Pref. Várzea Grande

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor do cônjuge KARLA ROSSANA NEVES BARROS YAMAMURA, em decorrência do falecimento do servidor IGOR YSSAO MOREIRA YAMAMURA.”

O Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2023.07.33489P e;

Considerando que em 17.10.2023, a Sra. Karla Rossana Neves Barros Yamamura apresenta, junto ao Instituto de Previdência de Várzea Grande, o Reconhecimento de União Estável Post Mortem, via processo judicial nº 1000428-11.2023.8.11.0055, a partir de junho de 2019 a junho de 2022, quando da celebração do Casamento que se deu em 10/06/2022.

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, e do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, incluído pela Lei Complementar 4.694/2021, cumulado com os artigos 7º, I, 16, I, e 20, todos da mesma Lei, que rege a Previdência Municipal de Várzea Grande, cumulado Lei Complementar n.º 3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 2º da Lei 4.864/2021, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, Resolve:

Art. 1º- Conceder o benefício de pensão por morte, pelo período de 04 (quatro) meses, a Sra. KARLA ROSSANA NEVES BARROS YAMAMURA, brasileira, viúva, portadora do RG n.º 15376575 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 002.347.521-81, em decorrência do falecimento do Sr. IGOR YSSAO MOREIRA YAMAMURA, servidor municipal à época do óbito, que exercia o cargo de Médico – Perfil Neurocirurgião, Classe A, Nível 02, 20 horas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 17/10/2023, conforme disposto no artigo 16, inciso II, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Art. 3º - O benefício será devido a cônjuge, a Sra.KARLA ROSSANA NEVES BARROS YAMAMURA pelo prazo de 15 (quinze) anos, nos termos do art. 18, inciso V, alínea “c”, item “6” da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 14 de novembro de 2022.

Juarez Toledo Pizza

Presidente