RESOLUÇÃO Nº14/2023 POXORÉU – MT, 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Homologa deliberação da Reunião Ordinária do COMDIPI, datada de 13 de novembro de 2023 e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Idosa – COMDIPI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.741, de 1° de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso; o artigo 7°, da Lei Federal n° 8842, de 4 de janeiro de 1994 – Política Nacional do Idoso, a Lei Municipal n° 712 de 29 de setembro de 1998 – Institui o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências, alterada pela Lei. Nº. 1.903 02 de março de 2018, bem como os dispositivos do Regimento Interno e tendo em vista a deliberação unânime do plenário em Reunião Ordinária realizada em 13 de novembro de 2023, assentada na Ata n°. 37/2023, folhas verso da folha 35, folha 3 e respectivo verso do Livro-Ata do COMDIPI,

RESOLVE

Art. 1º - Fica homologada a deliberação unânime do plenário do COMDIPI – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no que tange a Promoção do Baile de Confraternização para os idosos do município de Poxoréu, a realizar no próximo dia 08/12/2023, a partir das 19h no Diamante Clube.

Parágrafo Primeiro - Fica homologada a destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no valor de até R$: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) para a cobertura das despesas com o evento em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo segundo – Fica aberto o período de 15 a 21/11/2023 para apresentação de 03 (três) orçamentos à empresa de personalidade jurídica interessada na produção do evento abrangendo os serviços de locação, fornecimento de 500 pulseiras, 01 Cozinheira e respectivo ajudante para confecção de 03 tipos de caldos, 03 garçons, recepção, aluguel de utensílios e do espaço, além de 02 seguranças, bem como locação de Shows.

Parágrafo Terceiro – Para fins do objeto contido no presente artigo, a Secretaria de Assistência Social poderá adquirir água potável e refrigerantes para a clientela do evento, desde que o os valores não excedam do limite disponibilizado.

Parágrafo Quarto – Os interessados deverão apresentar os respectivos orçamentos, dentro do prazo, à Secretaria Municipal de Assistência que promoverá a seleção pelo melhor preço, qualidade e segurança e publicação dos resultados até o dia 22 de Novembro de 2023 no D.O dos Municípios – AMM/MT, ficando aberto o prazo recursal de 01 (um) dia (23/11/2023) para eventuais contraditórios.

Parágrafo Quinto – A empresa vencedora deverá apresentar Nota Fiscal correspondente ao valor dos serviços, cópia dos documentos pessoais (RG e CPF), do Cadastro nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e as certidões negativas

I - de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

II - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.

III – Da Receita Estadual –SEFAZ e

IV – Da Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo Sexto: Os recursos provisionados e não utilizados para a finalidade supra referida deverá permanecer e/ou retornar à origem, cabendo a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em parceria coma Secretaria Municipal de Assistência Social a Prestação de Contas equivalente ao plenário do COMDIPI.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu 14 de Novembro de 2023

FERNANDA MERCELLE DE ALMEIDA DELIBERALI

Presidente do COMDIPI