PORTARIA Nº 189, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo, nomeia membros para compor a Comissão Processante e dá outras providências”. .

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando o que emerge do artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal/88;

Considerando o que dispõe a Lei nº 8.666/93;

Considerando a Lei Federal nº 9.784/99;

Considerando o que consta no DESPACHO ADMINISTRATIVO REFERENTE À RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 035/2023 - TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023/PMCO/MT - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090/2023, datado de01 de Novembro de 2023;

Considerando o Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n. º 035/2023, que tinha por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO PARA RESERVATÓRIO ELEVADO”, publicada em 09/11/2023, no Diário Oficial dos Municípios,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear JEFERSON GOMES VALERIO, matrícula funcional nº 1347, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administração; WALTER QUEIROZ VICTORIO JUNIOR, matrícula funcional nº 1043, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, e; EMERSON RODRIGUES, matrícula funcional nº 1056, ocupante do cargo de Engenheiro Civil, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Procedimento Administrativo, destinada a apurar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a conduta violadora de princípios administrativos e licitatórios, supostamente cometida pela empresa JHM CONSTRUTORA LTDA (CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 35/2023),nos autos do Processo Administrativo nº 090/2023 - TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023/PMCO/MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 14 de Novembro de 2023.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal