Dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e ou aulas do professor e do regime e jornada de trabalho do Apoio Educacional pertencentes ao quadro efetivo e com contrato temporário nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Alto Taquari e demais providências.

CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para atribuição da jornada de trabalho na Rede Pública Municipal de Ensino Básico, em observância à legislação vigente,

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 11.738, de 16/07/2008 e a Lei Complementar 30/2021.

CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica - FUNDEB;

CONSIDERANDO as Resoluções: 180/00/CEE/MT, 261/02/CEE-MT, 262/02/CEE/MT, 126/03/CEE/MT, 201/04/CEE/MT e a Resolução que regulamenta o Ensino Fundamental em nove anos no Estado Mato Grosso.

CONSIDERANDO a Lei 11.274/06/CNE/MEC que institui o Ensino Fundamental em 9 anos de duração e que as matrículas no primeiro ano do Ensino Fundamental só se realizarão na perspectiva de sua duração em nove anos;

CONSIDERANDO a necessidade de organização coletiva dos profissionais da educação para a melhoria do trabalho didático-pedagógico nas Unidades Escolares;

CONSIDERANDO que a avaliação da prática educativa (coordenação, docência, gestão) será sistemática, de modo a promover avanços contínuos promotores da melhoria da qualidade do ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir direito e oportunidades iguais aos docentes, estabelecendo equiparação em seus distintos níveis de habilitação e qualificação;

CONSIDERANDO a importância de se garantir o funcionamento satisfatório das escolas, através da fixação do seu quadro efetivo permanente de professores;

RESOLVE:

Art. 1º- Regulamentar o processo de atribuição da jornada de trabalho nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino.

§ 1º Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se jornada de trabalho as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas no artigo 38, § 1º da LC 50/98 e no artigo 2.º, parágrafo 4.º da Lei nº 11.738, de 16/7/2008 – que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica

§ 2º Na atribuição da jornada de trabalho será considerada a carga horária específica à regência de aula e a carga horária destinada à hora atividade;

§ 3º O quadro de pessoal da unidade escolar deverá ser afixado em local público;

Art. 2º- Todos os profissionais da educação básica, efetivos, estáveis e contratos temporários que integram o quadro de pessoal (Docente e Apoio Educacional) da rede municipal, deverão participar do processo de atribuição da jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa.

Parágrafo Único - Incluem-se no disposto no “Caput” deste artigo os servidores cedidos, em cooperação técnica ou que se encontram afastados na forma da lei;

Art. 3º- Havendo disponibilidade de vagas e ou em substituição aos servidores afastados por licenças amparadas por lei, serão admitidos contratos temporários para exercer o cargo de professor e apoio pedagógico, conforme Artigo 79 da LC 50/98, após autorização formal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 1º O gestor da unidade escolar deverá informar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, até o último dia útil do mês de janeiro do corrente ano, o nome dos profissionais que constam da folha de pagamento e não compareceram para a atribuição de aula e nem apresentaram documento justificando o seu afastamento da unidade escolar.

Art. 4º- Para a atribuição da jornada de trabalho referente às atividades de sala de aula e horas atividades será considerada a carga horária do professor definida na LC 50/98 e no artigo 2.º, parágrafo 4.º da Lei nº 11.738, de 16/7/2008, conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular de opção da escola, homologado pela SMEC, que fixa calendário escolar para o ano letivo.

Regime/jornada	Em sala de aula	Em hora atividade
40 H*	28 H	12 H
30 H**	20 H	10 H
20 H	14 H	6 H
2.º PERÍODO	-	2 H

* Professores efetivos em dois cargos de 20horas semanais

** Jornada de trabalho para Educação Infantil

§ 1° O não cumprimento das horas atividades acarretará em desconto das faltas, as quais serão comunicadas a SMEC, pela unidade escolar;

§ 2.º Será destinado 2 horas atividades da carga horária do professor para Formação Continuada, conforme art. 115, inciso VII, participação na formação continuada IN LOCO, como atribuições definidas na Lei Complementar n.º 30/2021

§ 3° Limite máximo de horas atividades para período excedente 02(duas)horas.

De acordo as orientações curriculares para 2024 a carga horária para os anos iniciais foi alterada de 800horas (hora relógio) para 1040 aulas anuais (hora aula de 47min).

Regime/jornada	Jornada semanal em minutos	Hora aula de 47min	hora atividade
40 H*	2400 min	1600 = 32 aulas	800 min
30 H**	1800 min	1200 = 25 aulas	600 min
20 H	1200min	800 = 16 aulas	400 min

Art. 5º- A atribuição da jornada de trabalho do professor pertencente ao quadro efetivo de profissionais da Educação Básica e/ou estáveis é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considerando, também, as particularidades previstas na LC 50/98.

Parágrafo Único - O professor EFETIVO, que encontra-se afastado por licença, cargo comissionado ou na direção, orientação, coordenação pedagógica e assessoria pedagógica da SMEC, deverá atribuir somente sua carga horária de concurso, constando assim na ATA de atribuição.

Art. 6º- A atribuição de aulas livres ou em substituição, ao professor pertencente ao quadro efetivo, como aulas adicionais, é de caráter temporário.

Parágrafo Único: Para efeito de atribuição de classe e/ou aulas será exigido a formação em nível de graduação considerando a contagem de pontos.

Art. 7º- Oprocesso de atribuição da jornada de trabalho, será destinado aos profissionais efetivos, estáveis e contratos temporários das unidades escolares.

Art. 8.º - O processo de atribuição para profissionais efetivos será realizado conforme edital de atribuição.

§ 1°- O professor EFETIVO, deverá atribuir sua carga horária de concurso, independente de estar afastado por Licença, cargo comissionado ou na direção, orientação, coordenação pedagógica e assessoria da SMEC, constando assim na ATA de atribuição.

Art. 9º- Para a realização da atribuição da jornada de trabalho ou aulas livres para contrato temporário a Secretaria Municipal de Educação deverá seguir os procedimentos abaixo:

I - Elaborar edital conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa, contendo todas as informações necessárias ao processo da jornada de trabalho, a saber:

a. Cronograma de atribuição, com data, horário e local, afixando-o em local de fácil visualização;

II - Divulgar o processo com no mínimo 48 horas de antecedência;

III - Realizar sessão pública (reunião formal para divulgação, apresentação e atribuição) na Secretaria M. de Educação com a participação de todos os professores e apoio educacional interessados e envolvidos no processo de atribuição da jornada de trabalho;

IV - Apresentar quadro de vagas de aulas a serem atribuídas, afixado em local de fácil visualização;

V - Apresentar relação de professores e apoio educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, constante de quadro demonstrativo afixado em local de fácil visualização;

VI - Elaborar ata ao término do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando as aulas efetivas atribuídas aos professores e eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros do grupo e de todos os participantes;

Art. 10 - Para a contagem de pontos/classificação para atribuição da jornada de trabalho, será considerado os seguintes critérios:

Professores e Apoio Educacional efetivos para cada ano trabalhado em regime efetivo (conforme data de posse) nas unidades escolares municipais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação de Alto Taquari/MT – 1,0 (um) ponto.

Por participação efetiva em Conselhos - 0,5 (meio) ponto.

Por participação com efetiva presença, na Formação Continuada, na unidade de ensino, da rede municipal assinada pelo seu gestor através de grupos de estudo, serão consideradas as informações conforme tabela especificada abaixo:

Assiduidade	Total pontos
100% com presença integral	5,0
Até 2 faltas justificadas e amparadas por lei	4,0
Até 4 faltas justificadas e amparadas por lei	3,0
Ate 6 faltas justificadas e amparadas por lei	2,0
Até 8 faltas justificadas e amparadas por lei	1,0

d) Cursos de qualificação realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, considerando:

Qualificação Profissional

Certificado na área de Educação, referente aos últimos três anos, registrado pela instituição formadora legalmente autorizada (CEFAPRO/SEDUC/SMECEL, entre outras, vinculadas ao MEC) contendo carga horária e conteúdos ministrados. Os cursos com certificação oferecidos pela escola deverão ter registro e validação pelo respectivo Órgão expedidor.

0,5 (meio) ponto para cada 40 (quarenta) horas, com limite de 3,0 (três) pontos no total de 240 horas.

d) Quanto aos títulos, deverá ser considerado para professores:

FORMAÇÃO		PONTUAÇÃO
Pós-graduação	Doutorado Mestrado Especialização	25 (vinte e cinco) 20 (vinte) 15 (quinze)

e) Quanto aos títulos, deverá ser considerado para Apoio Educacional:

FORMAÇÃO	PONTUAÇÃO
Pós-graduação – Especialização	15 (quinze)
Ensino Superior	10 (dez)
Ensino Médio Profissionalizante (Magistério)	5,0 (cinco)

Obs.: O requisito de ingresso (NÍVEL DE ESCOLARIDADE/FORMAÇÃO) para cada cargo não será válido para contagem de pontos. Serão considerados os pontos da maior titulação que o profissional tiver concluído, sendo vedado o cômputo cumulativo dos pontos referentes aos títulos.

§ 1º Aos profissionais da educação afastados para qualificação profissional será garantida a seguinte pontuação, citadas nas alíneas deste artigo;

§ 2º Quando da apuração final dos pontos, os professores e apoio educacional da unidade escolar deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida e, em caso de empate entre os profissionais, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

I – maior idade;

II - maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 11 – Para ministrar aulas na Educação Básica o profissional deverá apresentar os seguintes requisitos:

EDUCAÇÃO INFANTIL – a formação do professor para atuar na Educação Infantil, por ordem de prioridade, será habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior, não havendo os profissionais acima especificados serão atribuídos aos profissionais com habilitação para o Magistério com Licenciatura na área da educação, respeitando o Art. 122 da Lei Complementar N.º 30/2021.

b) ENSINO FUNDAMENTAL I – a formação do professor para atuar nas séries/anos iniciais, por ordem de prioridade, será habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior, não havendo os profissionais acima especificados serão atribuídos aos profissionais com habilitação para o Magistério com Licenciatura na área da educação, respeitando o Art. 122 da Lei Complementar N.º 30/2021.

c) ENSINO FUNDAMENTAL ÁREA ESPECÍFICA – para ministrar aulas nas áreas especificas do Ensino Fundamental o profissional deverá ser habilitado em nível superior conforme área de atuação e na falta do profissional com habilitação específica, aceitar-se-á o profissional habilitado em nível superior em qualquer área da educação COM NOTÓRIO SABER.

Art. 12 - Os profissionais habilitados nas áreas específicas deverão atribuir a carga horária de concurso nas disciplinas (Inglês e Educação Física) de acordo com sua habilitação do 1.º ao 5.º ano do Ensino Fundamental, conforme art. 121 e 123 da Lei Complementar n.º 30/2021 e matriz curricular das escolas públicas municipais.

Art. 13 - Os profissionais das áreas especificas, conforme o Reordenamento das Redes, terão opção de escolha para realizar a Cooperação Técnica entre as redes de ensino, conforme os artigos 47-53 da Lei Complementar 30/2021.

Art. 14 - Os profissionais das áreas especificas, conforme o Reordenamento das Redes, que não optar pela Cooperação Técnica entre as redes de ensino, conforme os artigos 47-53 da Lei Complementar 30/2021, poderá atribuir de acordo com sua habilitação nas disciplinas de Leitura e Produção Textual e/ou Educação Financeira nos 4.º e 5.º anos do Ensino Fundamental, sala de leitura, projetos educacionais e /ou cargos de gestão.

Art. 15 – Os profissionais de Educação Física deverão ter registro no CREF – Conselho Regional de Educação Física, conforme Lei Federal n.º 9696/98.

Art. 16 – As salas de aula do Pré I e Pré II da Educação Infantil e do 1.º ao 2.º anos do Ensino Fundamental não irão para atribuição, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a equipe pedagógica da escola para escolha dos profissionais, que apresentam qualificações específicas e habilidades para atuarem nas salas de alfabetização observando os seguintes critérios:

I – Cursos específicos na área de alfabetização.

II – Perfil e habilidade do profissional.

III – Maior experiência em sala de aula, com resultados já comprovados.

IV - Deverá ser habilitado em Pedagogia ou Normal Superior.

Parágrafo Único - Os professores alfabetizadores dos 1º e 2.º anos do Ensino Fundamental e das salas de Pré I e Pré II da Educação Infantil, poderá, a partir de sua classificação no processo de contagem de pontos, optar pela Instituição e pelo período em que deseja atuar.

Art. 17 – Para contratos temporários em substituição aos professores do Pré I, Pré II, 1.º e 2.º anos do Ensino Fundamental, afastados por licenças amparadas por lei, ou cargos comissionados, será seguido o mesmo critério da atribuição, conforme consta no art. 16, não sendo necessário seguir a lista de classificação, de acordo proposta do Programa Alfabetiza MT.

Art. 18 - As aulas livres deverão ser ocupadas, prioritariamente, por professores efetivos que tenha disponibilidade de horários. As classe/aulas EM SUBSTITUIÇÃO AOS PROFESSORES EFETIVOS, afastados por licenças amparadas por lei ou cargos comissionados, serão atribuídas

aos professores efetivos que tenha disponibilidade de horários e/ou contrato temporário através de Processo Seletivo, conforme lista única de classificação do Processo Seletivo.

Art. 19 – A carga horária para professores habilitados em Pedagogia que atuarem na Educação Infantil, Conforme Resolução CNE/CP n.º 02 de 22 de Dezembro de 2017 e Matriz Curricular para Educação Infantil, será de 30 horas semanais, sendo 20 horas semanais em sala, uni docência e 10(dez) horas atividades que deverão ser cumpridas na unidade escolar NO CONTRA PERÍODO, conforme horário de funcionamento da Instituição.

Art. 20 – O horário destinado para formação continuada será organizado pela escola, conforme art. 115, inciso VII, participação na formação continuada IN LOCO, como atribuições definidas na Lei Complementar n.º 30/2021 e Lei 9.394/96, Art. 67, inciso V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho.

Art. 21 – A sala de recurso não irá para atribuição, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a equipe pedagógica para fazer a escolha dos profissionais efetivos/contrato temporário, que apresentam qualificações específicas, habilidades para desenvolver atividades relacionadas à Educação Especial, conforme critérios definidos na Resolução CNE/CEB n.º 04/2009, Art. 12, para atuar no atendimento educacional especializado, o professor deve ter formação inicial que habilite para o exercício da docência ou formação especifica na Educação Especial.

Art. 22 – A Sala de Articulação e Sala de Leitura com a finalidade de reduzir os índices de reprovação nas unidades escolares de Ensino Fundamental, serão permanentes e farão parte do quadro de atribuição, (com critérios definidos em edital específico), para professores habilitado em Pedagogia ou Normal Superior, conforme a necessidade da escola.

Parágrafo Único - O profissional que atribuir na sala de articulação e/ou sala de leitura deverá apresentar relatório mensal à coordenação pedagógica com as informações sobre o desenvolvimento de aprendizagem do aluno atendido, conforme os registros em portfólio.

Art. 23 – A Sala de Informática e Brinquedoteca do CEI “Prof.ª Maria Auta Medeiros de Oliveira” não irão para atribuição, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a equipe pedagógica da escola para escolha dos profissionais (Monitor de Educação Infantil), que apresentam qualificações específicas e habilidades para desenvolver atividades relacionadas a cada ambiente escolar.

Art. 24 – Os projetos educacionais/esportivos, desenvolvidos nas oficinas pedagógicas irão para atribuição, condicionada a apresentação de plano de trabalho, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a equipe pedagógica da escola para escolha dos profissionais, que apresentam qualificações específicas e habilidades para desenvolver atividades relacionadas as salas de oficinas na unidade escolar.

Parágrafo Único - Para atuar nos projetos educacionais/esportivos em contra turno escolar, serão atribuídos para professores de Educação Física os projetos de(Futsal, Voleibol, Tênis e Basquete) e para as demais oficinas, poderão aproveitar os profissionais efetivos/contratos temporários referentes aos cargos de Monitor de Educação Infantil, Auxiliar de Desenvolvimento e Facilitador de Oficinas.

Art. 25– As Salas de Oficinas onde irão funcionar os projetos educacionais e esportivos serão no período vespertino para os alunos que irão optar pelo horário integral, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação, juntamente com a equipe pedagógica da escola a escolha dos profissionais, que apresentam qualificações específicas e habilidades para desenvolver atividades relacionadas ao ambiente escolar.

Art. 26 - As atividades desenvolvidas nos projetos educacionais/esportivos serão avaliadas bimestralmente, pela equipe pedagógica da unidade escolar, através de relatórios e encaminhados a Secretaria M. de Educação para acompanhamento das ações pedagógicas.

Paragrafo Único - O profissional atribuído nos projetos educacionais/esportivos (salas de oficinas), caso não corresponder com a proposta de trabalho e objetivo da sala no decorrer

do ano letivo, será remanejado para o cargo de origem de concurso e no caso de profissional com contrato temporário será feito o distrato do vínculo.

Art. 27 – As vagas livres para Apoio Educacional ficarão a cargo da Secretaria M. de Educação, juntamente com a Direção das Unidades Escolares atribuir conforme a necessidade das Instituições.

Art. 28 - Para atribuição dos profissionais efetivos e/ ou estáveis em Readaptação, deve ser observado:

I - O profissional em readaptação com período superior a 06 (seis) meses, mediante apresentação do Laudo Pericial/INSS, deverá participar do Processo de Atribuição, na unidade escolar de lotação e atribuir em uma das funções elencadas pela unidade escolar, que dispõe sobre critérios e procedimentos para o processo de atribuição dos Profissionais da Educação Básica.

II - As atividades pedagógico-administrativas atribuídas e de acordo com suas possibilidades de atuação, deverá contribuir com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos da escola, cumprindo o regime/jornada de trabalho de concurso, (o professor readaptado, não faz jus ao cumprimento de horas atividades, devendo desempenhar sua carga horária de concurso na função atribuída) estabelecido pela escola.

Art. 29 - O professor investido no mandato de vereador participará do processo de atribuição da jornada de trabalho e havendo incompatibilidade, deverá optar por uma das remunerações, nos termos do inciso II, artigo 38, da Constituição Federal.

Art. 30 – O processo de Contagem de Pontos aplica-se a todos os profissionais da Educação Básica efetivos e/ou estáveis para atuarem nas escolas publicas municipais de Alto Taquari.

Art. 31 – O recesso escolar será organizado de acordo com o calendário escolar, amparado pelo art. 72, § 4º da Lei Complementar n.º 30/2021, da seguinte forma:

- Para professor, 15 dias de acordo com o calendário escolar;

- Para os demais cargos: Auxiliar de Desenvolvimento, Facilitador de Oficinas, Inspetor de Alunos, Merendeira, Monitor de Educação Infantil, Agentes de Serviço Público e Motorista do Transporte Escolar, será dividido em duas etapas, sendo 50% dos funcionários na primeira semana

e 50% na segunda semana, correspondente ao período do recesso escolar, conforme cronograma definido pelo gestor escolar .

§ 1º - Durante o período de recesso escolar, os serviços de manutenção e limpeza das unidades escolares, funcionarão normalmente.

§ 2º - Durante o período de recesso, os funcionários que farão parte do revezamento poderão ser remanejados para outras unidades escolares.

§ 3º - O C.E.I. Prof.ª Maria Auta Medeiros de Oliveira irá ofertar os serviços de creche normalmente durante o período de recesso escolar, e as crianças serão atendidas pelos funcionários do revezamento.

§ 4º - O Centro Cultural continuará com as atividades normais durante o período de recesso escolar.

Art. 32 - A Secretaria Municipal de Educação/SMEC, no uso de suas atribuições, a qualquer momento e sem prévio aviso, poderá designar equipes de supervisão técnica para desenvolver atividades inerentes ao fiel cumprimento da normativa, nas unidades da rede pública municipal de ensino para oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

Art. 33 - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pela Secretaria M. de Educação e Cultura e, em caso de impossibilidade de solução, deverão ser encaminhados à Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Alto Taquari.

Art. 34 - Aplica-se esta Instrução Normativa a todas as unidades escolares da rede pública municipal de ensino.

Art. 35 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Alto Taquari, 08 de Novembro de 2023.

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Juliana Bellodi

Secretária M. de Educação e Cultura