Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, bem como para transpor e remanejar recursos, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 7% (sete por cento) do valor total do orçamento programa do Município, para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei Orçamentária 733/2022 - LOA.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados ou com base na tendência do exercício, nos termos do Inciso II do § 1º e § 3º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ser observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros em excesso disponíveis.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 14 de novembro de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal