Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 42.900,00 (Quarenta e dois mil e novecentos reais), ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal 733/2022 – LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0090 – Assistência e Proteção Social

Proj./At.: 2.026 – Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI

Elemento: 4.4.90.00.00 – Investimentos .........................................................R$ 16.400,00

Fonte de Recursos: 4.1.660 - Transf. Rec. Fundo Nac. Assist. Social – FNAS .. R$ 16.400,00

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0090 – Assistência e Proteção Social

Proj./At.: 2.028 – Manutenção do Piso Básico Fixo

Elemento: 4.4.90.00.00 – Investimentos .........................................................R$ 26.500,00

Fonte de Recursos: 4.1.660 - Transf. Rec. Fundo Nac. Assist. Social – FNAS .. R$ 26.500,00

Art. 2º. Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, poderão ser abertos financiados por:

I – até o valor de R$ 42.900,00 (Quarenta e dois mil e novecentos reais), proveniente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já contempladas no orçamento programa para 2023, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43.

II – até o valor de R$ 42.900,00 (Quarenta e dois mil e novecentos reais), excesso de arrecadação proveniente do crédito de receitas, oriundas de convênios, não contempladas no orçamento programa para o exercício financeiro de 2023, nos termos do Inciso II, § 1º e § 2º do Art. 43.

Art. 3º, Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão ser suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 14 de novembro de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal