TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 5524/2023

PROCESSO LICITATÓRIO N.º: 052/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º: 006/2023

OBJETO:Contratação de Empresa Contratação de Empresa para Prestar Serviços de Assessoria, Consultoria e Consultoria Técnica para Regulamentação e Implantação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) na Prefeitura Municipal de São Jose do Xingu – MT.

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O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, considerando o que consta nos autos do processo de administrativo nº 5524/2023, que trata da Inexigibilidade de Licitação 006/2023, cujo objeto é a Contratação de Empresa para Prestar Serviços de Assessoria, Consultoria e Consultoria Técnica para Regulamentação e Implantação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) na Prefeitura Municipal de São Jose do Xingu – MT.

Considerando a justificativa da Comissão Permanente de Licitação que ao analisar a solicitação da Secretária Municipal de ADMINISTRAÇÃO, nos termos da Lei 8.666/93 – Artigo 25 e Inciso II, para a Contratação de serviços Técnicos enumerados no Art. 13, inc. III desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de nótória especialização. O município de São José do Xingu/MT contrata a empresa AVANTE SOLUCOES DE EXCELENCIA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, PORTE - ME., para Contratação de Empresa para Prestar Serviços de Assessoria, Consultoria e Consultoria Técnica para Regulamentação e Implantação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) na Prefeitura Municipal de São Jose do Xingu – MT. Objeto do presente contrato a representação em caráter exclusivo, caracterizando, nesse caso concreto, a inviabilidade de competição.

Considerando o conteúdo do despacho da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, que após analisar o pleito e as justificativas apresentadas pela Comissão Permanente de Licitação, manifesta declaração de Inexigibilidade de licitação, embasado na Lei 8.666/93 – Artigo 25 e Inciso II C/C art. 13, inc. III.

Considerando ainda, todos os elementos exigidos pelo § único, inciso I a IV do artigo 26 da Lei Geral de Licitações foram obedecidos, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Orgânica de nosso Município, declaro que fica RATIFICADA a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 006/2023, autorizando em consequência, a proceder a contratação nos seguintes termos:

Contratado: AVANTE SOLUCOES DE EXCELENCIA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA ME.

(CNPJ 50.191.997/0001- 82)

Valor: R$ 32.400,00 (Trinta e Dois Mil e Quatrocentos Reais);

Determino que seja dada a devida publicidade legal, em cumprimento ao que estabelece o caput do artigo 37 da CF/88, e em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei 8.666/93, e que após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São José do Xingu – MT, em 14 de novembro de 2023

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SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL