Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2023, e LDO/2023, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para criação de novo projeto/atividade no orçamento vigente no valor de R$ 21.600,00 (Vinte e Um Mil e Seiscentos Reais), sendo as seguintes rubricas orçamentárias:

Órgão: 02.15 Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres

Função: 04 Administração

Subfunção: 122 Administração

Programa 0099 Proteção e Apoio à Mulher, Criança e Família

Projeto: 2080 – Manutenção e Enc. com a Sec. Mun. De Políticas Públicas para Mulher

Elemento da Despesa:

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. civil...............R$ 18.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.............................................R$ 3.600,00

Total Fonte: 1.500................................................................................... R$ 21.600,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão da anulação parcial de dotação da seguinte ficha orçamentária:

371 - 04 124 0009 1040 449052.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS, MOVEIS E UTENSILIOS.......................................................................... R$ 21.600,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal