1º ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO RESERVA DO CABAÇAL-MT DO ESTADO DE MATO GROSSO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL – CONAFER, PARA OS FINS QUE MENCIONA.

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL –CONAFER/BR, Associação Privada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.815.352/0001-00, com sede no Bloco A – Asa Sul SCS quadra 06, Edifício Guanabara CEP: 70352-020, Brasília/DF, neste ato representado por seu Presidente, o senhor CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES, brasileiro, casado, agricultor, portador do documento de identidade RG: 4449071 SSP-GO e CPF: 905.698.811-53, e, de outro lado, o Município Reserva do Cabaçal do Estado de Mato Grosso, por ora representado por Prefeito senhor Jonas Campos Vieira portador do CPF: 842.810061-68 e RG 11505974 SJ/MT por intermédio da Secretaria Municipal de Seguimentos Econômicos Ambiental e Agricultura, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 0136778/0001-31, sediada na Avenida Mato Grosso CEP- 78.265-000, na cidade de Reserva do Cabaçal-MT, neste ato representado por seu Secretário Sr. Valdinei Martins de Souza, inscrito no CPF nº. 201.877.798-05 e RG nº 243872008 SSP/SP, residente na Avenida Caceres CEP 78.265-000, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, que será regido, no que couber pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 13.303/2016 e pela Lei n. 10.973/2004 e suas alterações subsequentes, bem como pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO

As partes retro qualificadas firmaram em 16/12/2022 o Acordo de Cooperação Técnica, publicado no Diário Oficial da União no dia 13 de Janeiro de 2023, no qual tem como objeto à instrumentalização do PROGRAMA MAIS PECUÁRIA BRASIL no Município de Reserva do Cabaçal-MT, como forma de aprimoramento das ações que proporcionem o melhoramento genético do rebanho leiteiro e de corte do Município pelo prazo de 12 meses.

Parágrafo primeiro: Considerando ter havido interesse recíproco, entre os contratantes de alterar a cláusula oitava do termo originário, este tem o seu prazo prorrogado, por mais 12(doze) meses, a contar do dia 13/11/2023, tendo como novo termo final 13/11/2024.

Parágrafo segundo: Deve o Município Reserva do Cabaçal -MT, realizar a publicação do termo no Diário Oficial da União e remeter o extrato do mesmo a entidade no prazo máximo de 20 dias úteis após a assinatura deste.

Parágrafo terceiro: Deverá ser apresentado novo plano de trabalho com diretrizes no cronograma de execução juntamente com fichas de cadastro dos novos produtores bem como comprovação de zona livre de brucelose e aftosa.

Parágrafo quarto: A Secretaria deverá fazer fotos, vídeos e matérias acerca de todos os passos que forem executados dentro do acordo de cooperação técnica, bem como matérias em plataformas digitais ou em qualquer outra forma de divulgação que o município dispor e disponibilizar para a equipe do +Pecuária Brasil todos os arquivos e mídias para que também sejam publicados nos meios de comunicação da CONAFER.

CLÁUSULA SEGUNDA – DISPOSIÇÃO FINAL

Os demais termos do Contrato são ratificados integralmente pelas partes, e se aplicam ao presente Aditivo.

E, assim, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente aditivo do Termo de Cooperação Técnica, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nomeada e subscrita.

Reserva do Cabaçal-MT, 13 de novembro de 2023.

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JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO (A)

VALDINEI MARTINS DE SOUZA

SECRETÁRIO(A)

CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES

Presidente CONAFER/BR

TESTEMUNHAS: