LEI Nº. 3029, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
17 de Novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.917, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do Art. 2º da Lei nº. 2.917 de 30 de novembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“Art. 2º. (...)
I - Aos mutuários que se enquadrarem na faixa de renda do grupo familiar de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), a fração de terreno será doada, e os valores venais atribuídos entrarão como contrapartida do município ao empreendimento e consequentemente serão descontados dos valores finais das residências a serem financiadas pelos mutuários.”
Art. 2º. Fica alterado o inciso II do Art. 2º da Lei nº. 2.917 de 30 de novembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte disposição:
(...)
“Art. 2º. (...)
II - Fica caracterizado para todos os fins de Direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico contido nesta lei que o valor da doação atribuído como subsídio do terreno aos mutuários, corresponde ao montante de R$ 194,99 (cento e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos) por metro quadrado, onde o Condomínio I contempla uma área de 18.770,80m² (dezoito mil setecentos e setenta vírgula oitenta metros quadrados), e o Condomínio II compreende uma área de 24.139,33 m²(vinte e quatro mil cento e trinta e nove vírgula trinta e três metros quadrados), totalizando aproximadamente 42.910,13 m² (quarenta e dois mil novecentos e dez vírgula treze metros quadrados) equivalente a monta de R$ 8.367.046,24 (oito milhões trezentos e sessenta e sete mil e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme consta do Edital de Chamamento Público nº. 001/2023.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso, em 16 de novembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS