LEI N. 563, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.023
17 de Novembro de 2023
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dá nova redação ao Anexo I da Lei n. 229, de 22 de Julho de 2010 que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira, Vencimento e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal, dando outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I da Lei n. 229, de 22 de Julho de 2010 passa a vigorar conforme redação do Anexo I desta lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizada a promover a consolidação da Lei n. 229, de 22 de Julho de 2010.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia/MT, 16 de Novembro de 2023.
José Guedes de Souza
Prefeito Municipal
Anexo I
(Lei n. 563, de 16 de Novembro de 2.023)
“Lei n. 229, de 22 de julho de 2010.
(...)
“ANEXO I
Dos Cargos de Provimento Efetivo, Requisitos de Escolaridade Para Investidura Inicial, Desenvolvimento na Carreira e Quantitativos das VagasGrupo: Atividades de Apoio Educacionais (Apoio Administrativo Educacional)
Carreira: Profissional da Educação Básica
| Cargos | Classe | Escolaridade | Vagas/ Preenchidas | Vagas/ Fixadas |
| Agentes Administrativos, Auxiliar de Biblioteca e Inspetor de Alunos | A | Habilitação, ensino médio | 8 | |
| B | Habilitação, ensino médio e profissionalização | 8 | ||
| C | Graduação | 6 | ||
| D | Especialização | 6 | ||
| E | Mestrado | 2 | ||
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| Cargos | Classe | Escolaridade | Vagas/ Preenchidas | Vagas/ Fixadas |
| Merendeira, Vigia, Agente de Serviços Diversos, Zeladores (a), Auxiliar Administrativo | A | Habilitação, ensino médio | 40 | |
| B | Habilitação, ensino médio e profissionalização na área atuação ou correlata | 32 | ||
| C | Graduação | 10 | ||
| D | Especialização | 10 | ||
| E | Mestrado | 02 | ||
| Cargos | Classe | Escolaridade | Vagas/ Preenchidas | Vagas/ Fixadas |
| Motorista de ônibus e outros veículos | A | Habilitação, ensino médio | 12 | |
| B | Habilitação, ensino médio e profissionalização na área atuação ou correlata | 12 | ||
| C | Graduação | 8 | ||
| D | Especialização | 8 | ||
| E | Mestrado | 2 | ||
| Cargos | Classe | Escolaridade | Vagas/ Preenchidas | Vagas/ Fixadas |
| Apoio Administrativo Educacional | A | Habilitação, ensino fundamental | 10 | |
| B | Habilitação, ensino médio | 8 | ||
| C | Habilitação, ensino médio e profissionalização na área de atuação ou correlata | 6 | ||
| D | Graduação | 4 | ||
| E | Especialização | 2 | ||
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Grupo: Atividades de Desenvolvimento do Ensino Público (Professor)
Carreira: Profissional da Educação Básica
| Cargo | Classe | Escolaridade | Vagas/ Preenchidas | Vagas/ Fixadas |
| Professor | A | Nível médio com habilitação magistério. | - | - |
| B | Habilitação específica grau superior correspondente à licenciatura plena | 54 | ||
| C | Habilitação específica grau superior a nível de graduação, representado por licenciatura plena, com especialização atendendo às normas do Conselho Nacional de Educação | 26 | ||
| D | Habilitação específica grau superior a nível de graduação, representado por licenciatura Plena, com Mestrado área de Educação, relacionada com sua habilitação. | 10 | ||
| E | Habilitação específica grau superior a nível de graduação, representado por licenciatura Plena, curso de Doutorado na área de Educação, relacionada com sua habilitação. | 10 |
“
Rondolândia/MT, 16 de Novembro de 2023.
José Guedes de Souza
Prefeito Municipal