LEI MUNICIPAL Nº 905/2023
17 de Novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 905/2023 São José Xingu – MT 09 de novembro de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 878/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 - Lei 878/2022 no valor de R$ 63.875,39 (Sessenta e Três Mil e Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Trinta e Nove Centavos) nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0007 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 2322 | Devolução Convenio – Ampliação Ref. Escola SAF |
| Elemento Despesa | 33.90.93.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.575 | Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 26.750,43 | Vinte e Seis Mil e Setecentos e Cinquenta Reais e Quarenta e Três Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0007 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 2323 | Devolução e Restituições Gerais |
| Elemento Despesa | 33.90.93.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 8.000,00 | Oito Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos |
| Unidade | 001 | Setor de Obras Viação e Transportes |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura urbana |
| Programa | 0013 | InfraEstrutura e Transporte Rodoviário Zona Urbana |
| Projeto Atividade | 2324 | Devolução Convenio – Praça Publica SAF |
| Elemento Despesa | 33.90.93.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 26.986,99 | Vinte e Seis Mil e Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Nove Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 07 | Secretaria Municipal de Agricultura |
| Unidade | 001 | Setor de Agricultura / Ambiente |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 605 | Abastecimento |
| Programa | 0014 | Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente |
| Projeto Atividade | 2325 | Devolução convenio – Trator Agrícola |
| Elemento Despesa | 33.90.93.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 1.658,84 | Mil e Seiscentos e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta e Quatro Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Projeto Atividade | 2326 | Devolução convenio – Escavadeira Hidráulica |
| Elemento Despesa | 33.90.93.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 479,13 | Quatrocentos e Setenta e Nove Reais e Treze Centavos |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 63.875,39 (Sessenta e Três Mil e Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Trinta e Nove Centavos), serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 117 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 365 | Educação Infantil |
| Programa | 0006 | Expansão e Melhoria do Ensino Infantil |
| Projeto Atividade | 1018 | Construção de Salas para Educação Pre-Escolar |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 100100 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 34.750,43 | Trinta e Quatro Mil e Setecentos e Cinquenta Reais e Quarenta e Três Centavos |
| Código Reduzido | 247 | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos |
| Unidade | 001 | Setor de Obras Viação e Transportes |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 451 | Infra-Estrutura urbana |
| Programa | 0013 | InfraEstrutura e Transporte Rodoviário Zona Urbana |
| Projeto Atividade | 1702 | Pavimentação Asfáltica convenio 2977/2022 |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 26.986,99 | Vinte e Seis Mil e Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Nove Centavos |
| Código Reduzido | 275 | |
| Órgão | 07 | Secretaria Municipal de Agricultura |
| Unidade | 001 | Setor de Agricultura / Ambiente |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 605 | Abastecimento |
| Programa | 0014 | Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente |
| Projeto Atividade | 1049 | Construção de Matadouro Municipal |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 2.137,97 | Dois Mil e Cento e Trinta e Sete Reais e Noventa e Sete Centavos |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 847/2022 LDO/2023 e 822/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 09 de novembro de 2023
SANDRO JOSE LUZ COSTA
PREFEITO
Registre-se e Publique-se Cumpra-se.