Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado, sem a necessidade de concurso público, a fim de atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por meio de Processo Seletivo Simplificado.

§ 1º - Os contratados estarão sujeitos às disposições estabelecidas na Lei Complementar 087/2009 e na Lei Complementar nº 157/2016, que regulamentam o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipal.

§ 2º - Os contratados serão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e recolherá contribuição para o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 2º - As contratações previstas por esta Lei destinam-se a atender às seguintes necessidades:

I – Substituição de professores que ocupem cargos de direção, chefia, supervisão, assessoramento e cooperação técnica, de acordo com o Inciso VIII, alínea “c”, do artigo 3º - da Lei Complementar 087/2009, sendo:

Cargo	Qtd.	Vencimento (R$)
Professor 30h	CR	4.277,78

II - Contratação de docentes e funcionários de escola da rede municipal de ensino, devido ao aumento da demanda e, consequentemente, ao aumento de turmas, até que sejam preenchidos por meio de concurso público, conforme estabelecido no Inciso VIII, alínea “d” do Artigo 3º da Lei Complementar 087/2009, incluindo:

Cargo	Qtd.	Vencimento (R$)
Merendeira	CR	1.573,53
Monitor de Creche	CR	2.169,41

III – Saída de servidores devido a férias, licença de concessão obrigatória, afastamento, aposentadoria, demissão voluntária, ou qualquer outra circunstância que possa afetar adversamente a execução dos serviços, conforme estipulado no Inciso VII do Artigo 3º da Lei Complementar nº 087/2009, incluindo:

Cargo	Qtd.	Vencimento (R$)
Merendeira	CR	1.573,53
Monitor de Creche	CR	2.169,41
Motorista	CR	2.169,41

Art. 3º - As descrições sintéticas e analíticas das atribuições, as condições de trabalho, carga horária e os requisitos dos cargos mencionados nos Incisos I, II e III do Artigo 2º desta Lei estão especificados na Lei Complementar nº 158/2016.

Art. 4º - As contratações realizadas de acordo com os termos desta Lei serão efetuadas em conformidade com os prazos estipulados na Lei Complementar nº 087/2009 e suas posteriores alterações, não conferindo direito à efetivação no serviço público municipal.

Art. 5º - A remuneração para as contratações efetuadas por esta Lei só será reajustada caso haja, no período, um reajuste salarial concedido aos demais servidores públicos municipais.

Art. 6º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica vigente durante o período de contratação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 16 de novembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito