ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 239, de 25 de outubro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Todos os investimentos realizados em cooperação entre o ente público e setor privado serão incorporados ao patrimônio público do Município de Mirassol d’Oeste, não havendo qualquer direito de reparação ou reembolso, não tendo nada a reclamar extrajudicial ou judicialmente.

I – Ainda que os investimentos sejam realizados em nome de empresa, indústria ou pessoa física ligada ao setor privado, será revertido em favor do município por meio de doação, em até 72 meses, contados do início efetivo da operação a que a construção se propôs, o que torna obrigatória sua aceitação para fins de adesão ao programa.

§1º No interregno compreendido entre o início efetivo da operação a que a construção se propôs e a concretização da doação, a responsabilidade de manutenção e operação da obra, da construção e/ou de suas benfeitorias, ficará a cargo das partes que celebraram a cooperação com a municipalidade.

§2º Após a efetiva doação ao ente público, caberá às partes celebrantes do acordo o dever de realizar as manutenções necessárias, enquanto forem utilizados os recursos hídricos provenientes."

Art. 2º Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 239, de 25 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Fica autorizado o Serviço de Água e Esgoto de Mirassol d’Oeste – SAEMI fornecer água in natura para as empresas e indústrias que tenham aderido o programa de cooperação descrito no art. 1º.

§1º O fornecimento disposto no caput terá o intuito de:

I - auxiliar a manutenção das empresas e indústrias durante o período de estiagem, ficando limitado o fornecimento de água ao limite de capitação disponível na outorga expedida pelo órgão ambiental e regulador, resguardada a preferência para o consumo humano;

II – amortizar os investimentos realizados em obras oriundas de Programa de Cooperação, descrito no art. 1º, sendo seu custeio calculado conforme Acordo firmado pelas Empresas interessadas, de preferência, no próprio acordo de cooperação, e cuja base de cálculo estabelecida vinculará as partes mesmo após eventual satisfação integral do investimento e por prazo indeterminado."

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 16 de novembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito