DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE TURISMO LOCAL DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Capítulo I

Da Atividade de Condutor de Turismo

Art. 1º. Fica criada a atividade de Condutor de Turismo Local no município de Mirassol d’Oeste, que exercerá as funções de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visita aos atrativos turísticos dentro do município.

Parágrafo único. O Condutor de Turismo Local deverá ser cadastrado no Órgão de Turismo Municipal.

Art. 2°. Condutor de Turismo Local é toda pessoa física prestadora de serviços turísticos, que recebeu capacitação específica e que é responsável pela condução em segurança de grupos de visitantes aos locais permitidos, desenvolvendo atividades interpretativas sobre o ambiente natural e artificial visitado, como unidades de conservação municipal e trilhas, roteiros náuticos e flutuação, museus, sítios ou cavernas, empreendimentos de entretenimento e lazer, agroindústrias, eventos e outros atrativos ecológicos, urbanos e rurais.

Art. 3º. Os Condutores de Turismo Local não poderão exercer atribuições inerentes às empresas, empreendimentos e profissionais sujeitos à habilitação e à fiscalização pelo Ministério do Turismo, nos termos da legislação federal.

Capítulo II

Do Cadastramento

Art. 4º. O cadastramento dos condutores de turismo está condicionado à comprovação do atendimento aos seguintes requisitos:

I - ter concluído com aproveitamento e frequência mínima de 70% (setenta por cento) o curso de qualificação para Condutores de Turismo Local, realizado pelas Instituições de Educação Profissional, por cursos credenciados pelo Órgão de Turismo do município de Mirassol d’Oeste ou ofertados por este, além de profissional Turismólogo contratado pela instituição ou parceria com outras instituições de caráter educativo ou (Empresa Mato-grossense de Assistência de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – EMPAER ou Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA. SENAC, Sebrae, entre outras).

II - ser brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil com visto permanente;

III - ser maior de 18 (dezoito) anos;

IV - ter concluído o ensino fundamental;

Art. 5º. O Condutor de Turismo Local que deseja operar nos atrativos turísticos dentro dos limites do município de Mirassol d’Oeste deverão solicitar seu cadastramento junto ao Órgão de Turismo municipal, apresentando os seguintes documentos:

I - Ficha de identificação;

II - Cópia do RG e CPF;

III – Comprovante de endereço domiciliar;

IV - Certificado de Curso de Condutor de Turismo Local emitido pelo Órgão de Turismo Municipal ou outras entidades na forma do caput do art.4º desta lei.

Parágrafo único. O curso de Condutor de Turismo Local deverá ter, como conteúdo mínimo,noções gerais sobre turismo e seus segmentos, atividades práticas, guiamento turístico e técnicas de condução, atividade de interpretação ambiental,normas de segurança e primeiros socorros, ética, apresentação pessoal e relações interpessoais.

Art. 6º. O procedimento para cadastramento dos Condutores de Turismo Local no Órgão de Turismo do município de Mirassol d’Oeste será objeto de regulamento próprio.

Art. 7º. A renovação do cadastramento de Condutores de Turismo Local far-se-á a cada 02 (dois) anos, ficando condicionada à comprovação da efetiva prestação dos serviços no período em referência, através de declaração do Órgão de Turismo do Município de Mirassol d’Oeste.

Art. 8°. Os Informes Cadastrais dos Condutores de Turismo Local habilitados pelo Órgão de Turismo do Município de Mirassol d’Oeste serão incluídos no seu banco de dados e encaminhados ao Órgão Oficial de Turismo do Estado de Mato Grosso, no mínimo 02 (duas) vezes ao ano.

Capítulo III

Da Fiscalização

Art. 9º. Compete à Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste a fiscalização dos Condutores de Turismo Local, quanto ao fiel cumprimento das suas obrigações.

Art. 10. A fiscalização de que trata esta Lei, será normatizada por ato próprio da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, que estabelecerá os critérios e procedimentos para regular a fiscalização dos Condutores de Turismo Local.

Capítulo IV

Das infrações e penalidades

Art.11. Constituem infrações disciplinares dos Condutores de Turismo Local:

I - deixar de portar, em local visível, o crachá de identificação;

II - utilizar a identificação de Condutores de Turismo fora dos restritos limites de suas atribuições e da especialidade cadastrada ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício a pessoas não cadastradas;

III - praticar, no exercício da sua atividade, ato que contrarie as disposições do Código de Defesa do Consumidor ou que a lei defina como crime ou contravenção;

IV - descumprir total ou parcialmente acordos ou contratos de prestação de serviços;

V - manter conduta e apresentação incompatíveis com o exercício da atividade.

Parágrafo único. Considera-se conduta incompatível com o exercício da atividade, dentre outras:

I - prática reiterada de jogos de azar, como tais definidos em lei;

II - incontinência de conduta;

III - contrabando;

IV - embriaguez habitual;

V -uso de drogas ilícitas ou entorpecentes.

Art. 12 As infrações ao disposto no artigo anterior serão punidas segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades:

I - advertência, aplicada para todas as infrações disciplinares

II - cancelamento do cadastro, sempre que houver reincidência nas infrações previstas nos incisos II, III, IV e V do art. 11 desta Lei.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas, após processo administrativo, no qual se assegurará ao Condutor de Turismo Local ampla defesa.

Capítulo V

Das Disposições Finais

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 16 de novembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito