Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2023, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$30.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação (+) 30.000,00

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

965 10.122.0039.2092.0000 COVID-19 ENFRENTAMENTO E COMBATE AO VÍRUS 30.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12600 2 Recursos de Exercícios Anteriores

300 053 ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS (COVID-19)

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação:

02 0602 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

967 10.122.0039.2092.0000 COVID-19 ENFRENTAMENTO E COMBATE AO VÍRUS -30.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 2600

2 Recursos de Exercícios Anteriores 300 052 COVID-19 Anulação (-)-30.000,00

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.776/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 16 de novembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito