LEI Nº 1.201/2023 DE 16 DE Novembro DE 2023

” DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento de 2023, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.096.000,00 (Cinco milhões e noventa e seis mil reais), na Lei n.º 1139/2022 de 03 de Novembro de 2022, Lei Orçamentária Anual, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964; que será utilizado para cobrir insuficiência orçamentaria para pagamento das despesas com pessoais, encargos e prestação de serviços para a manutenção das atividades essenciais para o funcionamento dos serviços Públicos em Administração, infraestrutura, Saúde, Educação e Ação Social.

Art. 2º – Para cobertura dos créditos referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação de impostos e transferência constitucionais no total mencionado no artigo primeiro desta Lei, de acordo com os artigos 41, 42 e 43 da Lei federal n.º 4.320/1964, conforme anexo I desta Lei.

Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 16 de Novembro de 2023

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal