LEI Nº 1.202/2023 DE 16 DE Novembro DE 2023

“DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES SANITARIOS E AGENTES COMBATE DE ENDEMIAS DE GENERAL CARNEIRO-MT”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1º De acordo com a Lei Federal n. 13342, de 03 de outubro de 2016 e por emenda constitucional nº 120 em seu art. 198, § 10 e por meio da decisão normativa nº7/2023 proferida recentemente pela mesa técnica do tribunal constante no artigo 4º da referida decisão, é devido ao Agente Comunitário de Saúde, ao Agente sanitário e ao Agente combate de endemias , em atividade no município de General Carneiro-MT o pagamento do adicional de insalubridade, enquanto permanecer a exposição a agentes insalubres.

Art.2º. O Agente Comunitário de Saúde, ao Agente sanitário e os agentes combate de endemias afastado das atividades, por motivo de férias, licença-saúde de até seis meses e licença maternidade fará jus ao adicional de insalubridade.

Art.3º. O adicional de insalubridade constitui base de cálculo da contribuição previdenciária.

Art.4º - Ao Agente Comunitário de Saúde, ao Agente sanitário e ao agente combate de endemias será devido o adicional de insalubridade correspondente a 20% do salário base, a partir de fevereiro de 2024.

Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 16 de Novembro de 2023

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal