LEI Nº 1.203/2023
17 de Novembro de 2023
LEI Nº 1.203/2023 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de General Carneiro– MT para o Exercício de 2024, e dá outras providências.”.
Marcelo de Aquino Prefeito Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de General Carneiro– MT, para o exercício de 2024 estima a receita líquida de R$ 48.287.266,02 (Quarenta e oito milhões, duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos), e a Despesa Fixada em R$ 48.287.266,02 (Quarenta e oito milhões, duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei:
Orçamento Fiscal ........................ R$ 36.622.628,97
Orçamento da Seguridade Social. R$ 11.664.637,05
TOTAL......................................... R$ 48.287.266,02
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 - RECEITA CORRENTE | 48.287.266,02 |
| Receitas Tributárias | 6.504.658,92 |
| Receitas de Contribuições | 2.939.400,00 |
| Receitas Patrimoniais | 686.756,58 |
| Receitas de Serviços | 54.000,00 |
| Transferências Correntes | 42.619.872,98 |
| Outras Receitas Correntes | 233.137,98 |
| Receitas de Contribuições RPPS | 0,00 |
| Outras Receitas Correntes Intra-orçamentários | 1.406.212,02 |
| (-) Deduções do FUNDEB | -6.237.772,46 |
| (-) Outras Deduções | 0,00 |
| 999 - NATUREZA DE RECEITA PARA INCLUSAO NO PROJETO | 0,00 |
| Natureza de Receita para Inclusão no Projeto | 0,00 |
| 02 - RECEITA DE CAPITAL | 81.000,00 |
| Alienação de Bens | 0,00 |
| Transferência de Capital | 81.000,00 |
| TOTAL GERAL | 48.287.266,02 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA - POR FUNÇÃO | VALOR |
| 01 Legislativa | 2.468.800,00 |
| 04 Administração | 14.209.836,80 |
| 08 Assistência Social | 2.582.960,00 |
| 09 Previdência Social | 2.401.200,00 |
| 10 Saúde | 6.680.477,05 |
| 12 Educação | 10.300.374,25 |
| 13 Cultura | 247.276,80 |
| 15 Urbanismo | 3.691.552,39 |
| 17 Saneamento | 408.240,00 |
| 18 Gestão Ambiental | 155.520,00 |
| 20 Agricultura | 274.104,00 |
| 26 Transporte | 3.567.382,73 |
| 27 Desporto e Lazer | 326.592,00 |
| 99 Reserva de Contingência | 972.950,00 |
| Total da Administração Direta | 48.287.266,02 |
| 01 Câmara Municipal de General Carneiro | 2.468.800,00 |
| 02 Gabinete do Prefeito | 1.274.276,80 |
| 03 Secretaria Municipal de Administração | 44.544.189,22 |
| Total | 48.287.266,02 |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
| Despesa Corrente | 43.386.105,50 |
| Despesa de Capital | 3.928.210,52 |
| Reserva de Contingência | 972.950,00 |
| TOTAL | 48.287.266,02 |
| GRUPO DE DESPESA | VALOR |
| Pessoal, e Encargos Sociais | 17.877.965,94 |
| Outras Despesas Correntes | 25.508.139,56 |
| Investimentos | 3.508.210,52 |
| Amortização da Dívida | 420.000,00 |
| Reserva de Contingência | 972.950,00 |
| TOTAL | 48.287.266,02 |
DA DESPESA POR ELEMENTO
| CODIGO | CONTA | VALOR |
| 01 | APOSENTADORIAS, RESERVA REM. E REFORMAS | 1.837.720,00 |
| 03 | PENSÕES | 368.000,00 |
| 11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P. CIVIL | 14.351.945,94 |
| 13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 1.299.780,00 |
| 14 | DIÁRIAS – CIVIL | 644.753,41 |
| 30 | MATERIAL DE CONSUMO | 9.886.724,93 |
| 31 | PREMIAÇÕES CULT., ART., CIEN., DESPORTIVAS | 80.308,80 |
| 32 | MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA | 48.384,00 |
| 33 | PASSAGENS E DEPESAS COM LOCOMOÇÃO | 62.540,00 |
| 35 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 690.504,00 |
| 36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. FÍSICA | 721.968,00 |
| 39 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA | 11.978.859,62 |
| 40 | SERV. DE TECNOLOGIA DA INF. E COM. – PJ | 511.380,00 |
| 47 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 400.000,00 |
| 48 | OUTROS AUXÍLIOS FIN. A PESSOAS FÍSICAS | 48.600,00 |
| 51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 2.175.632,00 |
| 52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 1.332.578,52 |
| 67 | DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS | 5.400,00 |
| 70 | RATEIO PELA PART. EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 79.920,00 |
| 71 | PRINC. DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 420.000,00 |
| 86 | COMPENSAÇÃO A REGIMES DE PREVIDÊNCIA | 10.800,00 |
| 91 | SENTENÇAS JUDICIAIS | 56.764,80 |
| 92 | DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 21.600,00 |
| 93 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 280.152,00 |
| 99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 972.950,00 |
| TOTAL | 48.287.266,02 |
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 11.664.637,05 (Onze milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinco centavos).
| Assistência Social | 2.582.960,00 |
| Saúde | 6.680.477,05 |
| General Previ | 2.401.200,00 |
| TOTAL | 11.664.637,05 |
I- Suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
II- Proceder remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, no limite estabelecido no parágrafo único do artigo 39 da Lei Municipal Nº 1192/2023.
III- Compatibilizar a Lei Nº 1085/2021 - Plano Plurianual 2022-2025 com o presente projeto de lei.
IV- Compatibilizar a Lei Nº 1192/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias com o presente projeto de lei.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro-MT, 16 de novembro de 2023.
Marcelo de Aquino
Prefeito Municipal