DECRETO N.º 98/2023

DE: 08.11.2023

“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 469.012,50 (quatrocentos e sessenta e nove mil, doze reais e cinquenta centavos), em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências”.

FABIANO DALLA VALLE, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.273/2023 de 08/11/2023.

DECRETA

Art. 1º. - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 469.012,50 (quatrocentos e sessenta e nove mil, doze reais e cinquenta centavos), em favor da Unidade, conforme abaixo:

Órgão: 16 – SEC. MUN. MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Unidade: 01 – Gab. Do Sec. Mun. de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0077 – Proteção ao Meio Ambiente

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.075 – Construção e/ou Ampliação de Rede de Esgoto

Elemento de Despesa:4.4.90.51.00.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 469.012,50

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Excesso Efetivo de Arrecadação das Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de novembro de 2023.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal