O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato

Grosso, Sr. SIRINEU MOLETA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Retificar a publicação da Lei Municipal nº. 1.422, de 14 de setembro de 2023, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM, no dia 15/09/2023, páginas nº 479 e nº 480, edição nº 4.320, em virtude de ter sido constatado erro material em sua redação, uma vez que o texto publicado foi o do projeto de lei original, não o do projeto aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito Municipal, Sr. Sirineu Moleta. Destarte, republica-se a Lei Municipal nº 1.422, de 14 de setembro de 2023.

Prefeitura Municipal de Tabaporã, 16 de novembro de 2023.

Sirineu Moleta

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 1.422, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar concessão através do 1º Termo Aditivo de Cessão de Direito Real de Uso à Empresa PRANTE PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 50.063.752/0001-70, do mesmo grupo empresarial Grupo Vale do Verde em parte do lote industrial L-1019R do Projeto de Assentamento Mercedes Benz I e II, e dá outras providências.”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder por meio do 1º Termo Aditivo Nº 2436/2023, Processo nº 54000.058554/2018-62, ao Contrato de Cessão de Direito Real de Uso, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, através da Superintendência Regional de Mato Grosso – inscrita no CNPJ nº 00.375.972/0016-47, localizada na rua 08, quadra 15, centro político administrativo – CPA, cep: 78.050-970, celebrou com a Prefeitura Municipal De Tabaporã – MT, inscrita no CNPJ nº 37.464.997/0001-40, objetivando o uso para a construção de unidade armazenadora-UA no lote industrial (parte do L-1019R), imóvel com área de 5,0001 há (cinco hectares e um centiares), conforme memorial descritivo e planta em anexo à Empresa PRANTE PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 50.063.752/0001-70, do mesmo grupo empresarial Grupo Vale do Verde, beneficiada da Lei 1.130/2018.

Art. 2º - Demais normas para fiel cumprimento desta cedência citada no Art. 1º. Serão estabelecidas no 1º Termo de Cessão de Uso a ser firmado entre as partes, que caso não cumpridas, a área e suas benfeitorias, retornarão ao domínio da Prefeitura Municipal de Tabaporã – MT, ficando o prazo da cessão estipulado no Artigo 1º da Lei 1.130/2018, inalterado.

Art. 3º - O presente termo de Cessão de Direito Real de Uso tem por objetivo assegurar o uso pleno da área, a fim de garantir o bem-estar e o progresso econômico-social dos assistidos do Projeto de Assentamento Mercedes Benz I e II.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 14 dias do mês de setembro de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL