DECRETO Nº 123/GP/2023, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

“Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado e Institui a Comissão de Planejamento, Coordenação, Acompanhamento, Elaboração de Edital e Avaliação de Títulos do Processo Seletivo Simplificado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Colniza/MT, e dá outras providências.”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

considerando os termos do art.37, IX da Constituição Federal, bem como o disposto na Lei Municipal nº 1007/2022, e Artigo 25, parágrafo primeiro, da Lei Municipal nº 1017/2022 (LDO); que prevê a possibilidade de contratação temporária por excepcional interesse público;

considerando o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, em cumprimento aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, e ainda em cumprimento a lei municipal 1007/2022 e, demais legislações aplicáveis;

CONSIDERANDO a realidade que neste ano, apesar da realização do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2022 realizado pela Empresa KLC, onde foram convocados todos os aprovados para contratação e mesmo assim não foi possível suprir as vagas, principalmente em localidades da área rural, onde não houve candidatos aprovados para os cargos que se inscreveram;

CONSIDERANDO também a insuficiência de candidatos aprovados/classificados no Processo Seletivo Simplificado Edital nº 002/2023/SEMEC/COLNIZA para cadastro reserva em substituição de vagas oriundas de servidores que estão atuando em função de confiança de chefia, direção, coordenação, assessoramento, em readaptação, licença médica, férias, afastamento e/ou outros impedimentos;

CONSIDERANDO que os contratos temporários oriundos dos Processos Seletivos realizados anteriormente eram somente para o ano letivo de 2023, com data de início em fevereiro e término em 21/12/2023, onde os candidatos inscritos e aprovados/classificados foram todos convocados, não havendo previsão legal nos Editais de Seletivos e nos contratos temporários garantindo a recontratação para 2024;

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público 001/2023 em andamento, cujas provas estão previstas para o mês de janeiro do ano de 2024 para preenchimento de vagas e cadastro de reserva, ainda há necessidade do preenchimento de vagas não permanentes/substituição que serão convocados por ordem de classificação neste Processo Seletivo Simplificado nº 003/SEMEC/2023.

Com a finalidade de não interromper o início das aulas no próximo ano letivo e garantir o direito dos alunos, será necessário a realização de novo Processo Seletivo Simplificado destinado à formação de cadastro reserva em caráter temporário com fulcro no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, bem como no inciso VI, artigo 129 da Constituição Estadual, considerando o artigo 19 e 20 da Lei Municipal 500/2011, considerando a Lei Municipal 502/2011 nos artigos 8º e 83º e a Lei Municipal nº 1007/2022.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Autorizada a abertura de Processo Seletivo Simplificado e Instituída Comissão de Planejamento, Coordenação, Acompanhamento, Elaboração de Edital e Avaliação de Títulos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - A Comissão será responsável pela adoção das providências necessárias afim de verificar a demanda de servidores visando à realização de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º - Será competência da Comissão o planejamento, coordenação e acompanhamento das atividades pertinentes ao levantamento de vagas para substituição, considerando a necessidade de suprir vagas de servidores em readaptação; de servidores ocupantes de cargos de Direção Assessoramento e Coordenação; para vagas temporárias de servidores efetivos em licença para o tratamento de saúde; licença por motivo de doença em pessoa da família; Licença a gestante e adotante; licença Paternidade; licença para o Serviço Militar obrigatório; licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro; licença para atividade política; licença para tratar de interesse particular; Licença Para o Desempenho de Mandato Classista e do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Colniza/MT.

§ 1º - A Contratação Temporária de profissionais dar-se-á de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, a partir da homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado.

§ 2º - Dar-se-á contratação de professores de nível médio magistério para as localidades de difícil acesso devido à falta de professores habilitados na localidade, bem como, para o atendimento de necessidade imperiosa, devidamente justificada, surgida no prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

§ 3º - Serão contratados os aprovados conforme a necessidade e, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública Municipal, salientando que se trata de vínculo precário, podendo ser rescindido a qualquer tempo, conforme interesse do Município.

Art. 4º - A Comissão do Processo Seletivo Simplificado será composta pelos seguintes membros:

1. Ceres Regina Bahls Kava – Representante da SEMEC

2. Edneia Moraes Fernandes da Costa – Representante RH da SEMEC

3. Aline Piasetzki Bertuzzi – Representante da SEMEC

4. Roselaine Cardoso Daniel – Representante da SEMEC

5. Dalila Pereira de Freitas – Representante da Educação Infantil da SEMEC

6. Ruth de Souza Oliveira – Representante do Conselho Municipal de Educação

7. Janete Rosa Dias Fernandes - Representante do Conselho Municipal de Educação

8. Silvio Renato Araujo Silva – Diretor das Escola do Campo

9. Alexandre de Oliveira Sobrinho – Representante do SINTEP

10. Sidney Santana de Assis - Representante do SINTEP

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Colniza/MT, 16 de novembro de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 16 de novembro de 2023. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração