DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE SERVIDORA EM DECORRÊNCIA DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no processo disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO que a atividade processante impõe conhecimento especializado para o atendimento das formalidades essenciais;

CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de afastamento de servidora para evitar danos ao aprendizado das crianças sob o seu direcionamento e, ainda, a regular produção de provas com a colheita de depoimentos para esta instrução processual.

CONSIDERANDO a legalidade dada pelo Estatuto dos Servidores Lei n° 429/1998, em seu artigo 140 e paragrafo único.

R E S O L V E:

ARTIGO. 1º - Determinar o afastamento da servidora REGIANE DAMIÃO LIMA, Cargo PROFESSORA, matricula 1238, pelo prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, sem prejuízo da remuneração, como medida cautelar e afim de que não venha a influir na apuração das irregularidades, que lhes são atribuídas na Sindicância Administrativa nº 002/2023.

ARTIGO. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 16 de novembro de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

PrefeitoMunicipal

LETÍCIA JAMARIQUELI CASTILHO

Secretária Municipal de Administração

e Planejamento