PORTARIA N.º 021/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. JUDITE MARIA DA MOTA COMINI.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 12, III, "a" da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.327/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.328/2011 que trata do Estatuto do Servidor Publico;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. JUDITE MARIA DA MOTA COMINI, CASADA, portador(a) da cédula de identidade RG n.º 06012094 SSP-MT, inscrita no CPF sob o n.º 429.881.791-15, efetiva no cargo de AGENTE DE SAÚDE, classe “D”, nível “5”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2023.04.20871P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º O tempo de contribuição da servidora ao RPPS Comodoro-Previ é de 11160 dias, (30 anos, 07 meses e 0 dias)

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/10/2023,revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 20 de Outubro de 2023.

GUSTAVO ANDRE ROCHA

Diretor Executivo do COMODORO PREVI

Homologo:

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal de Comodoro