LEI Nº 1.433/2023

“INSTITUI A SEMANA DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGFER, MATO GROSSO A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25 DE NOVEMBRO”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no município de Santo Antônio de Leverger, a Semana de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha com o objetivo de disseminar informações sobre a Lei 11.340/2006.

Parágrafo único: A Semana de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha será comemorada a partir do 25 de novembro de cada ano, passando a integrar o calendário de eventos do Município de Santo Antônio de Leverger e da Câmara Municipal.

Art. 2º. A Semana de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha tem como objetivo promover palestras, cursos, orientações e distribuição de material informativo e educativo (cartazes) e demais atividades relacionadas à conscientização e disseminação de informações básicas sobre a Lei Maria da Penha tanto para os homens quanto para as mulheres.

Parágrafo único: Outras medidas efetivas poderão ser adotadas para concretização da Semana de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha, sob a coordenação da Secretaria Municipal competente como para as demais que podem contribuir voluntariamente nas ações que serão desenvolvidas com finalidade de combater e minimizar os casos de violência para ambos (mulher X homem).

Art. 3º. Para o desenvolvimento da Semana de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha, o Poder Executivo poderá realizar convênios em parceria com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos.

Art. 4º. Um dos principais objetivos deste projeto de lei é a sensibilização à conscientização, bem como a prevenção, redução, além do combate de casos de violência tanto contra as mulheres quanto para com os homens.

Art. 5º. Este projeto baseia em alguns princípios norteadores, aos quais buscam potencializar no desenvolvimento das ações, trabalhos e atividades, que serão desenvolvidas, como:

I – Respeitar aos direitos e deveres individuais e coletivos.

II – Compreender a igualdade e o respeito à diversidade, bem como a promoção da igualdade de gênero.

III – Ter a compreensão e garantia dos direitos humanos de ambos (Homem e Mulher).

IV – Assumirá responsabilidade enquanto autor(a) a qualquer tipo de violência praticada nos aspectos legal, Cultural e social.

V – Realizar ações interdisciplinares e intersetoriais que ajudem as escolas e a rede psicossocial para o enfrentamento da violência.

Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta próprias de órgãos públicos e entidades voluntárias, servidores de secretarias municipal de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de educação e outras que se fizerem se necessário para o desenvolvimento das ações sociais.

Art. 7º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 09 de Novembro de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal