LEI Nº 1.435/2023

“DISPÕE SOBRE A VALIDADE DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A SINDROME DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1. O laudo médico pericial que atesta a síndrome de fibromialgia passa a ter validade por prazo indeterminado no âmbito do Estado do Mato Grosso.

Parágrafo único: considera-se a fibromialgia como doença reumatológica que afeta a musculatura, sob condição de dor generalizada, associada à fadiga extrema, alteração de sono e distúrbios intestinais, depressão e ansiedade.

Art. 2. O paciente portador da síndrome de fibromialgia poderá utilizar o laudo que trata esta lei, sempre que for preciso, sem a obrigatoriedade de retornar ao profissional da saúde para emitir novo laudo para atender suas necessidades patológicas.

Art. 3. O laudo médico que trata esta lei será fornecido por profissional devidamente credenciado na rede de saúde pública ou privada em conformidade com a legislação pertinente ao Conselho Federal de Medicina.

Art. 4. O laudo terá sua validade, sem excluir demais requisitos, para a obtenção de:

I. Benefício estadual;

Il. Aposentadoria por incapacidade ou invalidez junto ao Instituto de Gestão da Previ Leverger;

III. Tratamento médico de caráter contínuo.

Art. 5. O laudo poderá ser apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, de acordo com a Lei Federal n° 13. 726, de 8 de outubro de 2018.

Art. 6. O paciente deverá apresentar junto ao laudo, documento de identificação original.

Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 09 de Novembro de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal