DECRETO Nº 045/2023

“DISPÕEM SOBRE A VEDAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS E EMPENHO COM A FONTE 100”.

CONSIDERANDO a situação do Município, mais precisamente quanto: crise financeira enfrentada diante da comprovação de diminuição de arrecadação proveniente da oscilação do FPM (proveniente do decréscimo na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e o aumento do volume de restituições do imposto de renda), além dos abonos no CIDE Combustível e redução do ICMS/cota parte municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de organização e estruturação da Administração Pública que enfrenta sérias dificuldades econômicas e financeiras, com bloqueio de recursos e ainda frustração de receitas;

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de despesas, que com o presente Decreto serão rescindidos alguns contratos de trabalho bem como exonerados alguns cargos comissionados, no afã de enxugar a máquina;

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 67, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Artigo 1° - Fica proibido à realização de despesas, e empenho com a fonte 100, exceto em casos de Merenda Escolar, Transporte Escolar, Material Pedagógico, Combustível para a Educação e Saúde, Medicamentos, Produtos Químicos para a Secretaria Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água, as demais despesas serão com autorização da Prefeita Municipal, observado a disponibilidade orçamentária e financeira.

Artigo 2° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger-MT, 16 de Novembro de 2023.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal