Proc. Adm. nº 173/2023 (Licitação: DL nº 025/2023 - Contrato Administrativo nº 034/2023 - publicado em 08/05/2023).

CONTRATADO: POSTO DE COMBUSTÍVEIS FORTE LTDA - EPP, CNPJ nº 07.646.667/0001-05.

ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 034/2023, referente a aquisição de gás de cozinha para atender as necessidades das Secretarias Municipais.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

1. Considerando o teor do Memorando nº 326/SEMEC/2023, de 13 de novembro de 2023, protocolado pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, requerendo a dilação do contrato administrativo nº. 034/2023, pelo prazo de 07 (sete) meses, cujo prazo de vigência expira em 18/11/2023;

2. Considerando o memorando nº. 251/SEMAD/2023 de 13 de novembro de 2023, protocolado pela Secretaria de Administração, também requerendo a dilação do prazo do contrato administrativo nº. 034/2023-PGM-PMR, bem como a anuência da empresa fornecedora do objeto ora licitado.

3. Considerando que há previsão na Cláusula Segunda do Contrato administrativo nº 034/2023, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

4. Considerando o Despacho da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido.

5. Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de dilação de prazo do contrato nº 034/2023, com fundamento na sub-cláusula 2.1/2.1.1 da Cláusula Segunda c/c o art. 105 e ss da Lei Federal nº 14.133/21.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 07 (sete) meses, conforme solicitação das Secretarias Municipal de Educação, Esporte e Cultura e Secretaria Municipal de Administração, bem como manifestação da PGM, ou seja, de 19/11/2023 a 19/06/2024; Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 16 de novembro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe de Gabinete do Prefeito