LEI Nº 0960/2023
17 de Novembro de 2023
DATA: 14 de novembro de 2023
SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Carmem para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Orçamento Geral 2024 do Município de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município em R$ 67.085.630,00 (Sessenta e Sete Milhões, Oitenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta Reais), nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, incluídos todos os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da Administração Direta ou da Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do art. 195, § 2º, da Constituição Federal.
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Carmem/MT para o exercício de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 75.702.630,00 (Setenta e Cinco Milhões, Setecentos e Dois Mil, Seiscentos e Trinta Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 8.617.000,00 (Oito Milhões, Seiscentos e Dezessete Mil Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 67.085.630,00 (Sessenta e Sete Milhões, Oitenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta Reais), de acordo com as especificações a seguir:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Categoria Econômica
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 69.000.014,53 | 2.655.685,40 | 71.655.699,93 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 4.046.930,07 | 0,00 | 4.046.930,07 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -8.617.000,00 | 0,00 | -8.617.000,00 |
| TOTAL GERAL | 64.429.944,60 | 2.655.685,40 | 67.085.630,00 |
2 – Por Fontes
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 7.551.500,00 | 0,00 | 7.551.500,00 |
| Contribuições | 840.000,00 | 0,00 | 840.000,00 |
| Receita de Patrimonial | 1.365.976,66 | 338.004,00 | 1.703.980,66 |
| Receita de Serviços | 2.000,00 | 0,00 | 2.000,00 |
| Transferências Correntes | 59.129.253,46 | 2.317.681,40 | 61.446.934,86 |
| Outras Receitas Correntes | 111.284,41 | 0,00 | 111.284,41 |
| Total das Receitas Correntes | 69.000.014,53 | 2.655.685,40 | 71.655.699,93 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Alienação de Bens | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Transferências de Capital | 4.046.930,07 | 0,00 | 4.046.930,07 |
| Total das Receitas de Capital | 4.046.930,07 | 0,00 | 4.046.930,07 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -8.617.000,00 | 0,00 | -8.617.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -8.617.000,00 | 0,00 | -8.617.000,00 |
| TOTAL GERAL | 64.429.944,60 | 2.655.685,40 | 67.085.630,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 67.085.630,00 (Sessenta e Sete Milhões, Oitenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta Reais), da seguinte forma:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 54.619.211,60 (Cinquenta e Quatro Milhões, Seiscentos e Dezenove Mil, Duzentos e Onze Reais e Sessenta Centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 12.466.418,40 (Doze Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil, Quatrocentos e Dezoito Reais e Quarenta Centavos).
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 54.619.211,60 |
| Orçamento da Seguridade Social | 12.466.418,40 |
| Saúde | 10.399.839,40 |
| Assistência Social | 2.066.579,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 67.085.630,00 |
Art. 4º. A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por órgão/unidade orçamentária, função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas, conforme anexos integrantes desta lei:
1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
| 01 - | CÂMARA MUNICIPAL | 2.045.000,00 | 0,00 | 2.045.000,00 |
| 02 - | GABINETE DO PREFEITO | 1.636.081,00 | 0,00 | 1.636.081,00 |
| 03 - | SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS | 5.789.923,71 | 0,00 | 5.789.923,71 |
| 04 - | SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 18.786.813,72 | 0,00 | 18.786.813,72 |
| 05 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 425.500,00 | 2.066.579,00 | 2.492.079,00 |
| 06 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 0,00 | 10.399.839,40 | 10.399.839,40 |
| 07 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 980.052,00 | 0,00 | 980.052,00 |
| 08 - | SECRETARIA MUNUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | 24.197.821,17 | 0,00 | 24.197.821,17 |
| 09 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, TURISMO E JUVENTUDE | 758.020,00 | 0,00 | 758.020,00 |
| TOTAL GERAL | 54.619.211,60 | 12.466.418,40 | 67.085.630,00 | |
2 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 0,00 | ||
| 01. Legislativa | 2.045.000,00 | 0,00 | 2.045.000,00 |
| 04. Administração | 7.500.137,69 | 0,00 | 7.500.137,69 |
| 06. Segurança Publica | 167.000,00 | 0,00 | 167.000,00 |
| 08. Assistência Social | 2.066.579,00 | 2.066.579,00 | |
| 10. Saúde | 10.399.839,40 | 10.399.839,40 | |
| 11. Trabalho | 25.500,00 | 0,00 | 25.500,00 |
| 12. Educação | 18.132.608,28 | 0,00 | 18.132.608,28 |
| 13. Cultura | 654.205,44 | 0,00 | 654.205,44 |
| 15. Urbanismo | 21.102.321,17 | 0,00 | 21.102.321,17 |
| 16. Habitação | 400.000,00 | 0,00 | 400.000,00 |
| 18. Gestão Ambiental | 62.000,00 | 0,00 | 62.000,00 |
| 20. Agricultura | 760.052,00 | 0,00 | 760.052,00 |
| 21 Organização Agraria | 150.000,00 | 0,00 | 150.000,00 |
| 22. Industria | 8.000,00 | 0,00 | 8.000,00 |
| 26. Transporte | 1.132.200,00 | 0,00 | 1.132.200,00 |
| 27. Desporto e Lazer | 758.020,00 | 0,00 | 758.020,00 |
| 28. Encargos Especiais | 1.622.167,02 | 0,00 | 1.622.167,02 |
| 99 - Reserva de Contingência | 100.000,00 | 0,00 | 100.000,00 |
| TOTAL GERAL | 54.619.211,60 | 12.466.418,40 | 67.085.630,00 |
3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | ||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||||
| DESPESAS CORRENTES | 33.094.055,29 | 11.227.798,40 | 44.321.853,69 | ||
| Pessoal e Encargos Sociais | 15.072.700,00 | 4.708.141,00 | 19.780.841,00 | ||
| Juros e Encargos da Dívida | 829.139,46 | 0,00 | 829.139,46 | ||
| Outras Despesas Correntes | 17.192.215,83 | 6.519.657,40 | 23.711.873,23 | ||
| DESPESAS DE CAPITAL | 21.425.156,31 | 1.238.620,00 | 22.663.776,31 | ||
| Investimentos | 20.711.380,35 | 1.238.620,00 | 21.950.000,35 | ||
| Amortização da Dívida | 713.775,96 | 0,00 | 713.775,96 | ||
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 100.000,00 | 0,00 | 100.000,00 | ||
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 100.000,00 | 0,00 | 100.000,00 | ||
| TOTAL GERAL | 54.619.211,60 | 12.466.418,40 | 67.085.630,00 |
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo.
§ 1º – Até o limite 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos II e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, nos termos do inciso V e VI do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial do exercício 2023, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
§ 3º - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
§ 4º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução nº 67 de 07 dezembro de 2005.
Art. 6º. Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.024, Lei Municipal nº 944/2023, revogadas as disposições de seu art. 32 em sua integra.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 14 de novembro de 2023.
RODRIGO AUDREY FRANTZ
Prefeito Municipal