TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA E A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% MINIMO EM EDUCAÇÃO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA/MT, Pessoa Jurídica de Direto Público, inscrito no CNPJ sob o n.º 37.465.143/0001-89, com sede administrativa à Av. Moises Dornelles Montiel, 975, Centro, no município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. JOSE PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Madureira s/nº, nesta cidade de Alto Boa Vista – MT, portador da RG nº 2743359/SSP/GO e do CPF nº 485.415.161-72 e a CAMARA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pela Sra. ALESSANDRA PEREIRA SILVA, brasileira, portadora do CPF n.º 021.271.291-80, resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:

Considerando, o disposto no art. 212 da Constituição Federal que estabelece aos municípios o dever de aplicar no mínimo 25% de da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino;

Considerando, que no mês de outubro de 2023 o município arrecadou uma receita de ITBI relevante, (11.532.344,19), que influencia na aplicação do mínimo constitucional em educação;

Considerando, que não existe tempo hábil para elaboração de projetos, licitação e execução de obras ainda no exercício de 2023, visto que é necessário processo licitatório para contratar empresa de engenharia para elaborar o projeto, e outra licitação na modalidade tomada de preço ou concorrência para execução da obra, destaco que os prazos mínimos de publicação para licitação são de 15 (quinze) dias corridos, portanto, impossível a conclusão destes dois processos dentro do exercício de 2023, pois temos apenas 50 (cinquenta) dias até o encerramento do referido exercício.

Resolvem celebrar o presente termo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo o estabelecimento de princípios básicos de compromisso que venham a ser desenvolvidos pelas partes, para fins de cumprimento do mínimo constitucional a ser investido em educação no exercício de 2023, sendo complementado no exercício de 2024, sem que isso implique em julgamento irregular das contas anuais de governo do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES

Para a consecução do objeto estabelecido neste Termo de Compromisso, constituem atribuições:

I – DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA:

a) Efetuar no exercício de 2024 a aplicação da diferença do limite de 25% a ser aplicado em educação no exercício de 2023, sem prejuízo do cumprimento do mesmo limite referente ao exercício de 2024;

b) Informar tão logo seja encerrado o exercício de 2023, o valor da diferença referente ao exercício de 2023 ao poder legislativo;

c) Efetuar e ou concluir obras de:

d) Construção de 01 sala de aula, com 02 banheiros e cozinha, na Aldeia Madzabdze, medindo 120m2;

e) Construção de 02 salas de aulas na Escola Municipal Betel;

f) Construção de 02 salas de aulas na Creche Municipal Arco-Ires;

g) Construção do Refeitório na Escola Municipal Betel;

h) Construção da Secretaria Municipal de Educação;

i) Concluir ainda no ano de 2023 a construção de unidade escolar para atendimento à pré-escola, com 06 salas de aulas, 08 banheiros, cozinha e dispensa, na Creche Municipal.

II – DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA

a) Acompanhar o cumprimento do presente termo para fins de cumprimento de aplicação da diferença informada na letra “b” do Inciso da cláusula segunda do presente termo;

b) Quando do julgamento das contas anuais de governo do exercício de 2023 da prefeitura municipal de Alto Boa Vista, julgar “regular” com ressalva a respeito do cumprimento do mínimo constitucional (25%) a ser aplicado em educação, por compreender que entre a data do recebimento da receita (ITBI) e o encerramento do exercício de 2023, não houve tempo hábil para efetuar a aplicação do montante.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS

A execução do presente Termo de Compromisso não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES

A vigência do presente instrumento iniciar-se-á na data de publicação de seu extrato na imprensa oficial, podendo ser alterado mediante acordo prévio entre as partes, que daquele serão parte integrante para todos os efeitos e direitos.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida do presente Termo de Compromisso será efetivada por extrato na imprensa oficial, às expensas da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, no prazo de vinte dias a contar de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que porventura possam surgir da execução do presente Termo de Compromisso, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem devidamente justos e acordados, as partes, inicialmente nomeados, firmam o presente Termo de Cooperação, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Alto Boa Vista – MT, 10 de novembro de 2023

JOSÉ PEREIRA MARANHÃO

Prefeito Municipal

Vereadores

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Presidente Legislativo Vereador: Maria Conceição L. Ferreira

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Vereador: Albano Dembogurski Vereador: Raimundo Gomes da Silva

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Vereador: Sérvulo Augusto P. Neto Vereador: Cosme Rite

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Vereador: Rogerio Vasconcelos Souza Vereador: Leticia Silva de Sousa

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Vereador: Osvaldo Levino de Oliveira