Termo de Rescisão Amigável ao Contrato n° 72/2020 firmado com a EmpresaRT DOS S BRITO & CIA LTDA, inscrito no CNPJ n°12.607.397/0001-63 e a Prefeitura Municipal de Confresa-MT.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Centro Oeste, 286, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Ronio Condão Barros Milhomen Portador do RG nº 0875190-0 SSP/MT e inscrito no CPF. sob o nº 535.561.191-53 doravante denominado simplesmente de LOCATÁRIA, e por outro lado a Empresa RT DOS S BRITO & CIA LTDA, inscrito no CNPJ n°12.607.397/0001-63, endereço Avenida Canaã, n° 113, Centro Confresa – MT CEP: 78.652-000, representada, neste ato, por Neurivan da Cunha Barbosa, RG n. 3825692 DPGC/GO e CPF n. 831.952.701-53, doravante denominado simplesmente LOCADOR, considerando o constante Processo Licitatório n°.171/2020, na modalidade de Dispensa de Licitação n°042/2020 Homologado em 13/08/2020, acordam em RESCINDIR o presente contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto deste instrumento, a rescisão amigável ao Contrato nº 72/2020, cujo objeto é a Locação de um Imóvel, localizado na Rua José Eduardo, Quadra 09, Lote 17, Bairro Jardim Tropical, Município de Confresa/MT, para Instalação e Funcionamento de uma UBS, Atendendo as Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, Juntamente a Prefeitura Municipal de Confresa – MT. 1.2 – A presente rescisão, se realiza por ato amigável, solicitada pela Secretaria Municipal de Saúde e com a anuência da Empresa RT DOS S BRITO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ n°12.607.397/0001-63, conforme Lei nº 8.666/93 nos art. 78 e 79. 1.3 – Fica rescindindo a partir de 16/11/2023. 1.3 – Justificativa da Rescisão: conforme oficio enviado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Elton Messias da Silva, ofício nº 063/SMS/LIC/2023, datado em 27 de Outubro de 2023, o mesmo solicitou o cancelamento do contrato nº 72/2023, posto que: “o imóvel, sua estrutura predial ser pequena, impossibilitando alocar todos os equipamentos e infraestrutura necessária para acomodar a unidade bem como os pacientes e profissionais da mesma”. Pensando na saúde e bem estar dos pacientes bem como profissionais da Saúde que atuam na unidade conclui-se no documento que é necessário um imóvel que comporte todos os ambientes básicos de uma unidade de saúde sendo cômodos para instalar sala de vacina, sala de triagem, sala de procedimentos e sala de odontologia (uma vez que esta unidade faz parte integrante do programa de saúde bucal do município).”

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE RESCISÃO

2.1 – A presente rescisão, se realiza em comum acordo entre as partes, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.

E por estarem justos e acordados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 3 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Confresa – MT, 16 de Novembro de 2023.

____________________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

LOCATÁRIA

__________________________________________________________

RT DOS S BRITO & CIA LTDA

CNPJ n° 12.607.397/0001-63

Representante Legal: Neurivan da Cunha Barbosa

CPF n° 831.952.701-53

LOCADOR