PORTARIA Nº 1280/2023
17 de Novembro de 2023
PORTARIA Nº 1280/2023
Dispõe sobre a conversão de licença prêmio por assiduidade de servidores públicos municipais em abono pecuniário, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 62/2023 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 62/2023; resolve:
Art. 1º Converter licença prêmio por assiduidade em abono pecuniário dos servidores públicos municipais, abaixo relacionados:
I – Bruna Ferreira da Silva, Fiscal Sanitário, matrícula funcional 3409, conversão de 60 (sessenta) dias de licença prêmio por assiduidade, período aquisitivo 3/11/2015 a 2/11/2020;
II – Vanderlene Maria de Oliveira, Professora, matrícula funcional 1178, conversão de 60 (sessenta) dias de licença prêmio por assiduidade, período aquisitivo 1/2/2016 a 31/1/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 14 de novembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal