DECRETO Nº 5.544, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
17 de Novembro de 2023
DECRETO Nº 5.544, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre reenquadramento - mudança de tabela, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.337, de 21 de dezembro de 2021, que Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Xavantina e dá outras providências e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria; considerando que foi realizada o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 62/2023 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 62/2023; Decreta:
Art. 1º Reenquadrar – mudar de tabela o(a) servidor(a) público(a) municipal Flávia Souza Santos Martins, matrícula funcional 4306, do cargo de Apoio Administrativo Educacional – Manutenção da Infraestrutura - não profissionalizado para Apoio Administrativo Educacional – Manutenção da Infraestrutura – profissionalizado, Classe/Nível B-2, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 14 de novembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal