LEI MUNICIPAL N° 2.612, 16 DE NOVEMBRO DE 2023
17 de Novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 2.612, 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários com o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Xavantina - PREVINX.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS com o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Xavantina - PREVINX, referente às diferenças de recolhimento das competências de setembro de 2016 a junho de 2020, concernente a parcelamento em aberto da Notificação de Auditoria Fiscal - PAP nº 053/2020.
Art. 2º As condições da confissão de dívida e parcelamento serão estabelecidas conforme termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários, a ser firmado entre o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA (MT) e o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA XAVANTINA - PREVINX.
Art. 3º A dívida será quitada em 60 (sessenta) parcelas iguais e consecutivas.
Art. 4º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-IBGE acrescido de juros simples de 1,0% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas serão atualizadas pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros simples de 1,0% (um por cento), acumulados desde a data da assinatura dos termos de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia de pagamento das prestações acordadas no termo de parcelamento.
Art. 6º A apuração dos valores consolidados dos débitos e a emissão do termo de parcelamento serão realizadas por meio de aplicativo disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social: Cadprev web – ente local.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo firmará o termo, objeto do presente, no prazo de 05 (cinco) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 16 de novembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal