LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

“INSTITUI O AUXÍLIO SAÚDE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Institui-se o programa de assistência à saúde suplementar para vereadores e servidores da Câmara Municipal de São José do Rio Claro, programa esse destinado a contribuir, por meio de ressarcimento parcial, às despesas decorrentes de gastos relativos à saúde.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I – Assistência Suplementar: assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica, psiquiátrica, farmacêutica, fisioterapêutica, nutricional e de enfermagem na forma de auxílio financeiro para vereadores e servidores que contratarem diretamente serviços, a fim de ressarcir as despesas de exames e/ou procedimentos médicos, consultas particulares, aquisição de medicamentos, vacinas ou contratação de planos ou seguros privados de assistência à saúde/odontológicos, sem prejuízo de outros semelhantes.

Art. 3º São considerados beneficiários:

I - Os Vereadores titulares;

II – Os Vereadores suplentes quando em exercício;

III – Servidores efetivos e comissionados;

§ 1º Não farão jus ao benefício os servidores licenciados para o serviço militar e os agentes contratados por processo seletivo simplificado.

§ 2º O servidor que acumule cargos na forma autorizada pela Constituição Federal fará jus à percepção de auxílio-saúde exclusivamente com relação a um dos vínculos.

Art. 4º São fatos geradores que dão direito ao recebimento do auxílio-saúde:

I – Assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica, psiquiátrica, farmacêutica, fisioterapêutica, nutricional e de enfermagem;

II – Aquisição de fármacos, órteses, próteses, bem como equipamentos de tecnologia assistida destinados ao suporte e promoção da funcionalidade da pessoa, como cadeira de rodas, aparelhos auditivos e congêneres;

III - Ações relacionadas à prevenção e redução do risco de doença, acidentes e de outras hipóteses de perda de saúde;

IV – Ações relacionadas à promoção e recuperação da saúde.

Art. 5º A assistência à saúde dos beneficiários será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e, de modo suplementar, poderá ser por meio de auxílio pago em pecúnia, para subsidiar as despesas diretas, ou por meio de plano ou assistência à saúde privados, devidamente registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário.

Art. 6º O valor do benefício de assistência suplementar à saúde, concedido a vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de São José do Rio Claro será de R$ 900,00 (novecentos reais), o qual será corrigido anualmente pelos índices do INPC, ou por outro índice que venha a substituí-lo, por meio de Lei específica, na data base do serviço público municipal.

§ 1º Os valores contratualizados com planos ou seguros de saúde, assim como àqueles relativos à saúde que excedam ao valor do auxílio, serão de responsabilidade do membro ou servidor beneficiário.

§ 2º É vedado o retrocesso/diminuição do valor previsto no caput deste artigo.

Art. 7º O auxílio-saúde de que trata esta Lei não tem natureza remuneratória e não se incorpora, para quaisquer efeitos, ao vencimento, remuneração ou provento, inclusive para a concessão de gratificação natalina. Sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada sua utilização para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.

§ 1º O valor do auxílio deverá ser lançado na folha de pagamento do beneficiário como rendimento isento e não tributável para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com base no art. 35, inciso I, alínea “p”, do Decreto Federal n. 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda), não incidindo sobre ele desconto algum;

§ 2º O valor do auxílio não será considerado para fins de índices de gastos com pessoal por se tratar de verba de caráter indenizatório;

§ 3º O valor do benefício não integrará a base de cálculo para margem consignável.

Art. 8º Não faz jus ao benefício aquele que recebe qualquer outro tipo de auxílio ou benefício de mesmo título, natureza e/ou por idêntico fundamento, custeado pelos cofres públicos.

Art. 9º A assistência à saúde suplementar não será concedida ao beneficiário nos casos de licenças ou afastamentos sem remuneração, exceto em caso de licença para tratamento de doença própria ou em parente consanguíneo ou afim até o 3º grau.

Art. 10. O auxílio-saúde será concedido àqueles que formalizarem requerimento para pagamento do benefício, instruído com declaração que não percebe qualquer outra forma de auxílio ou benefício dessa natureza, e que concorde com eventual desconto em folha em caso de necessidade de devolução.

§ 1º Para a manutenção do benefício, os beneficiários deverão comprovar, semestralmente, a realização de exames e tratamentos, consultas médicas, fisioterapias, e procedimentos análogos, bem como de algum dos fatos geradores para a concessão do auxílio.

§ 2º Para fins de comprovação podem ser apresentados documentos de quitação de boletos bancários, recibos e/ou notas fiscais emitidas pelas empresas operadoras de planos de saúde devidamente credenciadas na ANS ou outros meios correlatos em casos de consultas particulares.

I – As cópias dos exames deverão ser apresentadas à Secretaria de Administração e Finanças da Câmara Municipal de São José do Rio Claro, que as manterá em arquivos próprios em caráter sigiloso, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018);

II – Os beneficiários que não realizarem os exames ou não comprovarem a sua realização, mediante a apresentação de cópias daqueles e/ou de seus laudos e com a devida periodicidade semestral perderão o respectivo benefício, o qual somente voltará a ser pago a partir da comprovação da realização deles;

III – Com a finalidade de melhor controle e disposição da verba, a comprovação prevista no inciso II, deverá ser apresentada dentro do exercício fiscal no prazo de até seis meses da ocorrência do fato gerador, excepcionalmente, o período de comprovação referente ao corrente ano findará em 15/01/2024.

§ 3º A não apresentação dos documentos comprobatórios previstos nesta lei, no prazo estipulado, acarreta a suspensão de ofício do benefício até a devida regularização;

§ 4º Caso a regularização não ocorra dentro de 30 (trinta) dias após o termo final para a prestação de contas, o beneficiário ficará sujeito à devolução das parcelas recebidas indevidamente por meio do desconto em folha de pagamento, assim como desconto que incidirá sobre outros valores que o servidor/vereador tenha direito a receber, ainda que sejam de caráter alimentar, trabalhista ou indenizatório, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis;

§ 5º O restabelecimento do benefício dar-se-á a contar da data da regularização da prestação de contas, não importando no recebimento de valores retroativos a essa data.

§ 6º No caso de devolução de parcelas recebidas indevidamente, o pagamento do benefício será restabelecido após a quitação total do saldo devedor.

§ 7º É facultado ao beneficiário solicitar por escrito a qualquer tempo o desligamento/cancelamento do benefício.

§ 8º Verificado a qualquer tempo o recebimento indevido do auxílio-saúde, o beneficiário restituirá os valores recebidos, com a devida atualização monetária.

Art. 11. As despesas inerentes à Administração, especialmente em cumprimento ao disposto no art. 39, § 3º, e no art. 7º, XXII, da Constituição Federal, mas arcadas pelo beneficiário, apresentadas ou não, e por motivo de foro íntimo omitidas em razão de dados sensíveis, no relatório declaratório de ocorrência de fato gerador, consideram-se compensadas com o pagamento do valor disposto no art. 6º, desta lei, não podendo o beneficiário, sob qualquer justificativa, reclamar montante adicional.

Art. 12. O benefício será cancelado ou suspenso de ofício ou a pedido do beneficiário, conforme o caso, nas hipóteses de:

I – Vacância, demissão, falecimento, exoneração ou renúncia de direito;

II – Comprovação de prestações de informações falsas, inverídicas ou omissas pelo beneficiário;

III – Recebimento em duplicidade ao qual o beneficiário tenha dado causa;

IV – Retorno do servidor ao órgão de origem, em caso de cedência;

VI – Afastamento ou licença sem remuneração;

VII – Não realização e comprovação dos exames com a devida prestação de contas;

VIII – Decisão Judicial;

IX – Encerramento do mandato ou retorno à suplência;

X – Extinção das condições previstas nesta Lei.

Art. 13. Considerando que a disponibilidade do pagamento do auxílio-saúde busca também estimular os cuidados com a saúde dos Vereadores e Servidores, a sua disponibilização combinada com outras medidas de redução dos riscos inerentes ao trabalho, reduz ou exime a Câmara Municipal de São José do Rio Claro de eventual responsabilidade quanto à perda de saúde.

Art. 14. As despesas decorrentes da instituição desta assistência à saúde suplementar no âmbito do Poder Legislativo Municipal, serão custeadas com dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas, caso necessário, respeitadas eventuais limitações constitucionais e legais, bem como se observará a prévia disponibilidade orçamentária e financeira, em cada exercício.

Art. 15. Autoriza-se o Poder Executivo e Legislativo a proceder com as alterações necessárias a fim de incluir a despesa que trata a presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar n. 101/00, dentre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual vigentes.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor apenas e tão somente após o remanejamento que garanta o devido saldo orçamentário na respectiva dotação orçamentária do Poder Legislativo, a fim de se garantir prévia dotação para o gasto.

Art. 17. Os procedimentos para operacionalização desta Lei poderão ser complementados por Resolução da Câmara Municipal de São José do Rio Claro, assegurada a participação da Procuradoria Jurídica e do Controle Interno.

§ 1º O Presidente da Câmara Municipal resolverá os casos omissos, após manifestação da Procuradoria da Câmara Municipal, assegurada a participação do Controle Interno.

Art. 18. Os procedimentos de prestação de contas previstos nesta Lei serão fiscalizados pelo Setor de Controle Interno desta Casa.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 16 de novembro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal