LEI Nº 1.453, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

“DISPÕE DA AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, encaminha para deliberação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação, mediante venda, dos seguintes bens imóveis pertencentes ao Município de São José do Rio Claro- MT:

MATRÍCULA 12.986- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 15 DA QUADRA N° 07, COM ÁREA DE 570,00 M² (QUINHENTOS E SETENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM RIO CLARO, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 12.985- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 14 DA QUADRA N° 07, COM ÁREA DE 600,00 M² (SEISSENTOS METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM RIO CLARO, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 2.652- LOTE DE TERRENO URBANO, DESTINADO À RESERVA TÉCNICA N° 13 DA QUADRA N° 08, COM ÁREA DE 478,25 M² (QUATROCENTOS E SETENTA E OITO METROS, E VINTE E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS), DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM ARCO-ÍRIS”, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 2.734- LOTE DE TERRENO URBANO, DESTINADO À RESERVA TÉCNICA N° 17 DA QUADRA N° 12, COM ÁREA DE 95,69 M² (NOVENTA E CINCO METROS, E SESSENTA E NOVE CENTÍMETROS QUADRADOS), DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM ARCO-ÍRIS”, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 2.721- LOTE DE TERRENO URBANO, DESTINADO À RESERVA TÉCNICA N° 16 DA QUADRA N° 12, COM ÁREA DE 184,06 M² (CENTO E OITENTA E QUATRO METROS, E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM ARCO-ÍRIS”, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 2.691- LOTE DE TERRENO URBANO, DESTINADO À RESERVA TÉCNICA N° 15 DA QUADRA N° 10, COM ÁREA DE 207,88 M² (DUZENTOS E SETE METROS, E OITENTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS), DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM ARCO-ÍRIS”, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 2.680- LOTE DE TERRENO URBANO, DESTINADO À RESERVA TÉCNICA N° 14 DA QUADRA N° 10, COM ÁREA DE 296,12 M² (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS METROS, E DOZE CENTÍMETROS QUADRADOS), DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM ARCO-ÍRIS”, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 2.617- LOTE DE TERRENO URBANO, DESTINADO À RESERVA TÉCNICA N° 12 DA QUADRA N° 06, COM ÁREA DE 117,44 M² (CENTO E DEZESSETE METROS, E QUARENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM ARCO-ÍRIS”, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 2.599- LOTE DE TERRENO URBANO, DESTINADO À RESERVA TÉCNICA N° 11 DA QUADRA N° 06, COM ÁREA DE 205,81 M² (DUZENTOS E CINCO METROS, E OITENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS), DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM ARCO-ÍRIS”, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 2.582- LOTE DE TERRENO URBANO, DESTINADO À RESERVA TÉCNICA N° 10 DA QUADRA N° 05, COM ÁREA DE 229,44 M² (DUZENTOS E VINTE E NOVE METROS, E QUARENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM ARCO-ÍRIS”, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 2.566- LOTE DE TERRENO URBANO, DESTINADO À RESERVA TÉCNICA N° 09 DA QUADRA N° 05, COM ÁREA DE 317,81 M² (TREZENTOS E DEZESSETE E METROS, E OITENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS), DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM ARCO-ÍRIS”, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 2.551- LOTE DE TERRENO URBANO, DESTINADO À RESERVA TÉCNICA N° 08 DA QUADRA N° 04, COM ÁREA DE 91,44 M² (NOVENTA E UM METROS, E QUARENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM ARCO-ÍRIS”, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 2.536- LOTE DE TERRENO URBANO, DESTINADO À RESERVA TÉCNICA N° 07 DA QUADRA N° 04, COM ÁREA DE 179,81 M² (CENTO E SETENTA E NOVE METROS, E OITENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS), DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM ARCO-ÍRIS”, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 2.759- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 10 DA QUADRA N° 56, COM ÁREA DE 600,00 M² (SEISCENTOS METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.151- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 24 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.150- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 23 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.149- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 22 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.148- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 21 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.147- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 20 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.146- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 19 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.145- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 18 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.144- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 17 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.143- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 16 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.142- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 15 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.141- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 14 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.140- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 13 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.139- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 12 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.138- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 11 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.137- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 10 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.136- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 09 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.135- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 08 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.134- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 07 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.133- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 06 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.132- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 05 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.131- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 04 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.130- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 03 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.129- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 02 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

MATRÍCULA 3.128- LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 01 DA QUADRA N° 59, COM ÁREA DE 450,00 M² (QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO JOSÉ DO RIO CLARO-MT.

Parágrafo único. A venda dos imóveis acima descritos será efetivada mediante o processo licitatório na modalidade de Leilão, precedido de avaliação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º Os imóveis objeto desta Lei não poderão ser alienados com valor inferior à média das avaliações lastreadas em pesquisa mercadológica.

Parágrafo único. O pagamento correspondente à aquisição dos imóveis poderá ser efetuado à vista ou em parcelas mensais, conforme será estabelecido no respectivo processo licitatório.

Art. 3º O Poder Executivo dará ampla publicidade em todos os meios de comunicação locais e ainda obedecendo ao estabelecido na Lei nº 14.133/2021.

Art. 4º As despesas decorrentes de escrituração e registro do imóvel correrão por conta do adquirente.

Art. 5º O montante da venda dos imóveis será aplicado em investimentos na parte de infraestrutura do município.

Art. 6º Todos os imóveis destinados à alienação tratam-se de imóveis desafetados.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro – MT, 16 de novembro de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal