A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$431.576,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1403 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 3.650,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1297 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 56.400,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ F.R. Grupo: 1500

1402 10.302.1003.2031.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 40.700,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 1500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

395 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 62.810,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ F.R. Grupo: 1500

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

1400 13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 24.016,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 1500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

760 08.122.1008.2132.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 200.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA F.R. Grupo: 1500

763 08.122.1008.2132.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 34.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 14 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA

1401 18.541.1010.2112.0000 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1899

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1169 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -56.400,00

3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R. Grupo: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

325 10.302.1003.2033.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -5.700,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

328 10.302.1003.2034.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -3.650,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1500

339 10.303.1003.2039.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -30.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA F.R. Grupo: 1500

1326 10.302.1003.2033.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -5.000,00

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. F.R. Grupo: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1170 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -35.236,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ F.R. Grupo: 1500

1171 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -27.574,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ F.R. Grupo: 1500

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

620 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE -4.016,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

651 23.695.1006.1029.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE -20.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

740 08.122.1008.2075.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -50.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.Grupo:1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

809 08.244.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -70.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

813 08.244.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -34.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1500

814 08.244.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -50.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

837 08.244.1008.2083.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -30.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1500

02 14 02 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA

1042 18.541.1010.1061.0000 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS -10.000,00

3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R. Grupo: 1899

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal