LEI N.º 2.407/2023 Poxoréu/MT, 23 de outubro de 2023.

“Autoriza firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança de Poxoréu, na forma que menciona”.

Art. 1.º O Poder Executivo Municipal de Poxoréu/MT fica autorizado a firmar Termo de Convênio com o Conselho de Comunitário de Segurança de Poxoréu-MT, sediado neste Municipio de Poxoréu/MT, com a finalidade específica de reforma do prédio do Batalhão da Policia Militar, localizado na MT 130, manutenção do batalhão e para o evento Comunidade Integrada.

Art. 2.º O Município de Poxoréu/MT transferirá diretamente em conta corrente indicada pelo Conselho Comunitário de Segurança de Poxoréu o montante de 105.000,00 (cento e cinco mil reais) que serão utilizados da seguinte forma: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) será destinado a conclusão da reforma do prédio, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) será destinado para gastos com manutenção e materiais de consumo do Batalhão da Policia Militar de Poxoréu durante um ano e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) será destinado ao evento que será realizado no dia 25/10/2023 (Comunidade Integrada) realizadas pela Coordenadoria Estadual da Policia Comunitária em parceria com as Secretarias Municipais e várias entidades da Município.

§ 1.º O valor mencionado no caput deste artigo será repassado em parcela única em até 10 (dez) dias a contar da assinatura do Termo de Convênio

§ 2.º A Associação beneficiária tem por obrigação utilizar os recursos transferidos unicamente para os fins descritos no art. 2º desta Lei, sob pena de ser responsabilizada por desvio de finalidade.

§ 3.º A Entidade beneficiária deverá prestar contas do montante transferido até a data de 16 de outubro de 2025, mediante protocolo no Gabinete do Prefeito Municipal.

§ 4.º A prestação de contas mencionada no parágrafo anterior deverá ser instruída com Notas Fiscais e/ou comprovantes de pagamento de todos os gastos realizados com o recurso público transferido, bem como relatório fotográfico.

§ 5.º Somente serão considerados como justificáveis para a prestação de contas os compromissos firmados e os gastos realizados dentre as datas de 16 de outubro/2023 a 16 de outubro de 2024, ainda que seu pagamento ocorra após esta data.

§ 6.º Caso a Entidade beneficiária, por qualquer motivo, não utilize a integralidade do recurso transferido no lapso temporal previsto no parágrafo anterior, deverá, no mesmo prazo da prestação de contas, restituir aos cofres públicos o montante remanescente, sob pena de responsabilização.

Art. 3.º É obrigação da beneficiária divulgar a parceria firmada através desta Lei, no local da reforma e no evento, pela afixação de placa, quanto em todas suas atividades, presenciais ou on-line] e eventos realizados no período indicado no § 5.º do artigo 2.º desta Lei, mencionando o número da Lei e a expressão: “APOIO: Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT”.

Art. 4.º A execução do Termo de Convênio que advirá desta Lei será custeada pela seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001- Gabinete da Secretaria de Administração

Projeto/Atividade: Apoio aos Conselhos Municipais

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00- subvenções sociais

Valor: R$ 105.000,00

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeita Municipal